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EMENDA MODIFICATIVA Nº 241/2025
Modificativa ao §2º do art. 4º, ao art. 44,
§1º, ao art. 90, ao art. 99 e ao art. 310 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O §2º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 4º (…)
(…)
§2º
– A execução e a revisão deste Plano Diretor observarão princípios de governança e
transparência, garantindo controle social, publicação digital permanente e elaboração de
relatórios anuais de monitoramento e avaliação, observados os regramentos neste Plano
descritos
.
”
Art. 2º O §1º do art. 44 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 44 (…)
§1º
– A manutenção da área permeável mínima constitui condição indispensável à
sustentabilidade hídrica, ao equilíbrio ecossistêmico e ao cumprimento da Lei da APRM-GP,
sendo vedada sua redução por ato infralegal municipal e condicionada, no caso de alteração
por lei municipal específica, à estrita observância da legislação estadual de proteção aos
mananciais
.
”
Art. 3º O art. 90 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 90 – Esta SEÇAO institui o regime jurídico vinculante e de eficácia plena dos parâmetros
urbanísticos e ambientais da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga
– APRM-G, adotando integralmente os dispositivos da Lei
Estadual nº 12.233/2006 e do Decreto nº 51.686/2007, conforme exigência da Lei
Complementar nº 140/2011 e da Resolução CONSEMA nº 01/2024, bem como atualizações
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3468-51C0-93D5-EF9A e informe o código 3468-51C0-93D5-EF9A
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destes dispositivos e/ou normas supervenientes, que deverão ser observados pela legislação e
pelos atos municipais de ordenamento territorial.”
Art. 4º O art. 99 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 99 – É vedado que a legislação municipal de uso e ocupação do solo, inclusive o
zoneamento e os planos de bairro, disponha no sentido de:
I
– autorizar usos vedados em subáreas protegidas;
II
– criar parâmetros urbanísticos não previstos na legislação estadual;
III
– legitimar compensações ilegais ou simplificações técnicas incompatíveis com o zoneamento
da APRM-G;
IV
– delegar à iniciativa privada a formulação de normas urbanísticas com impacto coletivo.
”
Art. 5º O caput do art. 310 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passam a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 310 – Os direitos assegurados por este Capítulo constituem núcleo essencial da política
municipal de esporte e lazer, não podendo ser suprimidos ou reduzidos sem justificativa legal e
técnica adequada
.
”
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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JUSTIFICATIVA:
A emenda tem por finalidade suprimir do texto do Plano Diretor expressões e estruturas normativas
que atribuem caráter “pétreo”, “imutável” ou absolutamente irreformável a determinadas
disposições, sem comprometer a proteção ambiental, urbanística e de direitos sociais por elas
assegurada.
A Constituição Federal reserva às próprias normas constitucionais a possibilidade de estabelecer
cláusulas pétreas, não se mostrando compatível que uma lei complementar municipal: • se autodeclare “imutável”; • qualifique direitos e dispositivos como “cláusulas pétreas locais”; • ou pretenda vedar, de forma genérica, a apresentação de “qualquer projeto de alteração
legislativa municipal”.
Ao mesmo tempo, o conteúdo material dos dispositivos
– proteção das áreas de mananciais,
preservação da área permeável mínima, fortalecimento da política de esporte e lazer e alinhamento à
legislação estadual da APRM-G
– é mantido e até reforçado, por meio de:
• manutenção do regime jurídico vinculante da Seção de mananciais; • vedação à redução da área permeável mínima por atos infralegais; • proibição de que leis municipais autorizem usos e parâmetros incompatíveis com a lei estadual; • reconhecimento dos direitos de esporte e lazer como núcleo essencial da política setorial, que
não pode ser suprimido sem justificativa legal e técnica.
Dessa forma, a emenda afasta o vício de inconstitucionalidade formal (autoproclamação de cláusulas
pétreas em lei municipal e limitação absoluta da iniciativa legislativa futura), sem fragilizar a tutela
ambiental e social objetivada pelo Plano Diretor, harmonizando o texto com a Constituição e com a
boa técnica legislativa.
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:24:23 GMT-03:00
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