materia nº 245/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 245/2025 
Modificativa aos dispositivos do Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 
que tratam da periodicidade de avaliação e 
revisão de planos. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Nos dispositivos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 em que constam 
as expressões “quadrienal”, “quadrienais” e “quadrienalmente”, relativas à periodicidade de 
avaliação ou revisão de planos, passam a constar, respectivamente, as expressões “quinquenal”, 
“quinquenais” e “quinquenalmente”, entendidas como avaliação e revisão a cada 5 (cinco) anos.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/5612-0FEC-BC10-4C60 e informe o código 5612-0FEC-BC10-4C60
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda tem por objetivo ajustar a periodicidade de avaliação e revisão dos instrumentos 
previstos no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, passando do intervalo de 4 
(quatro) anos para 5 (cinco) anos, de forma a compatibilizar o ciclo de acompanhamento com a 
realidade administrativa e orçamentária do Município. 
A alteração é promovida por meio de substituição genérica das expressões “quadrienal”, “quadrienais” 
e “quadrienalmente” por “quinquenal”, “quinquenais” e “quinquenalmente”, mantendo-se a estrutura 
normativa do texto e apenas ajustando o intervalo temporal de revisão e avaliação. 
A medida preserva o caráter de planejamento de médio e longo prazo do Plano Diretor e de seus 
instrumentos setoriais, mantendo a exigência de avaliações periódicas, sem criar qualquer 
incompatibilidade com a Lei Orgânica Municipal ou com a legislação federal de regência, tratando-se 
de opção de técnica de planejamento urbano e de gestão democrática. 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:48:13 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 10/12/2025 15:41:31 GMT-03:00
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