materia nº 242/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 242/2025 
Modificativa ao inciso VII do art. 29 e ao art. 
101 do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso VII do art. 29 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 29 – A alteração de quaisquer parâmetros urbanísticos previstos neste Plano Diretor, 
especialmente os relacionados a lote mínimo, coeficiente de aproveitamento (CA) e taxa de 
impermeabilização (IP), nas macrozonas ou zonas específicas, dependerá cumulativamente das 
seguintes condições técnicas, ambientais e institucionais: 
(…)
VII 
– aprovação legislativa de projeto de lei específico, precedida de justificativa técnica 
circunstanciada, parecer jurídico e estudo de viabilidade social;
”
Art. 2º O art. 101 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 101 – Esta SEÇÃO só poderá ser revista mediante lei municipal específica, observadas as 
exigências da Lei Orgânica do Município, com: 
I 
– parecer jurídico e técnico do Estado de São Paulo ratificando a compatibilidade com a Lei nº 
12.233/2006; 
II 
– manifestação técnica da Secretaria Municipal responsável pelo planejamento urbano; 
III 
– realização de audiências públicas específicas com participação da população diretamente 
afetada.
”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
O texto original do Plano Diretor prevê, em dois dispositivos, a exigência de quórum qualificado de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal para: • aprovação de alterações de parâmetros urbanísticos (art. 29, VII); • revisão da Seção relativa à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do 
Guarapiranga 
– APRM-G (art. 101). 
A criação de “superquóruns” em lei complementar municipal, distintos daqueles já estabelecidos na 
Lei Orgânica do Município, pode gerar vício de inconstitucionalidade formal, por violar: 
1. a reserva da Lei Orgânica para disciplina do processo legislativo, inclusive quanto aos quóruns 
de aprovação; 
2. o princípio da simetria e da separação de poderes, na medida em que uma lei setorial (Plano 
Diretor) passa a restringir a própria atuação legislativa da Câmara em matérias futuras. 
A presente emenda não afasta a exigência de controle político reforçado sobre alterações de 
parâmetros urbanísticos e sobre a revisão da Seção da APRM-G. Ao contrário, mantém: • a necessidade de projeto de lei específico (art. 29, VII); • a exigência de parecer técnico e jurídico do Estado, manifestação da Secretaria de 
planejamento e audiências públicas (art. 101). 
O que se faz é apenas retirar a menção explícita ao quórum de 2/3, remetendo a matéria ao que já 
estiver definido na Lei Orgânica do Município, que é o instrumento adequado para disciplinar os 
quóruns de aprovação das leis complementares. 
Dessa forma, preserva-se a estabilidade do Plano Diretor e a proteção da APRM-G, sem criar cláusulas 
de rigidez procedimental que possam ser questionadas pelo controle de constitucionalidade ou pelo 
Tribunal de Contas. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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