materia nº 246/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 246/2025 
Modificativa ao §6º do art. 578 do Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O §6º do art. 578 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 578 – (…)
§6º 
– É vedada a utilização do OPM para destinação de recursos vinculados por lei, convênios 
ou exigências legais específicas, sem prejuízo da publicidade e do controle social dessas 
despesas, observado que o OPM não incidirá sobre verbas de compensação ambiental 
legalmente vinculadas, podendo, entretanto, propor ações de infraestrutura verde financiadas 
pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
– FUMDEMA.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda preserva integralmente o conteúdo do §6º do art. 578 
– que já veda o uso do Orçamento 
Participativo Municipal (OPM) para destinação de recursos legalmente vinculados 
–, apenas 
acrescentando esclarecimento expresso sobre: • a não incidência do OPM sobre verbas de compensação ambiental legalmente vinculadas; • a possibilidade de o OPM propor ações de infraestrutura verde a serem financiadas pelo 
FUMDEMA. 
Com isso: 
1. Evita-se confusão entre recursos de compensação ambiental 
– que possuem destinação 
vinculada por normas específicas 
– e a parcela discricionária do orçamento sujeita ao OPM; 
2. Reforça-se o papel do FUMDEMA como instrumento adequado para financiar ações de 
infraestrutura verde; 
3. Mantém-se e valoriza-se a participação popular, permitindo que o OPM funcione como espaço 
de definição de prioridades ambientais, sem violar a vinculação jurídica das compensações. 
Trata-se de ajuste pontual de técnica orçamentária e segurança jurídica, que deixa o texto mais claro 
para gestão, controle e participação social, sem implicar aumento de despesa nem alteração de 
competências. 
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