materia nº 247/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 247/2025 
Modificativa ao parágrafo único do art. 589 
do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 589 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa 
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 589 – (…)
Parágrafo único
– Excepcionalmente, serão admitidas alterações pontuais do Plano Diretor 
antes do decurso do prazo decenal, exclusivamente para sanar eventuais apontamentos 
formais, técnicos e/ou jurídicos provenientes de órgãos estaduais de controle ou de 
coordenação urbanística, desde que considerados sanáveis e que não descaracterizem os 
fundamentos estruturais desta Lei Complementar. Em todos os casos de alteração pontual, a 
proposta deverá ser precedida de audiência pública e contar com a manifestação favorável do 
Observatório Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, preservada a integral 
compatibilização com a legislação de proteção aos mananciais da APRM-G e vedada qualquer 
redução dos níveis de proteção ambiental e urbanística.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A redação original do art. 589 estabelece a revisão decenal do Plano Diretor, admitindo, em caráter 
excepcional, alterações pontuais antes desse prazo. 
A presente emenda mantém essa lógica, mas aprimora os requisitos para a alteração antecipada, a fim 
de: 
1. Restringir as hipóteses às situações em que haja apontamentos formais, técnicos e/ou 
jurídicos oriundos de órgãos estaduais de controle ou coordenação urbanística, evitando o 
uso da alteração pontual para fins meramente políticos ou casuísticos; 
2. Deixar expresso que tais alterações não podem descaracterizar os fundamentos estruturais da 
Lei Complementar do Plano Diretor; 
3. Exigir que toda alteração pontual: • seja precedida de audiência pública; • conte com manifestação favorável do Observatório Municipal de 
Desenvolvimento Urbano Sustentável; 
• preserve a compatibilização integral com a legislação de proteção aos mananciais 
da APRM-G; 
• e respeite a vedação a qualquer redução dos níveis de proteção ambiental e 
urbanística. 
Dessa forma, concilia-se a estabilidade esperada de um Plano Diretor com a necessidade de correção 
técnica de eventuais apontamentos dos órgãos de controle, assegurando ampla participação social e 
blindando o texto contra retrocessos ambientais e urbanísticos. 
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