materia nº 243/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 243/2025 
Modificativa ao inciso I do §2º do art. 32 do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso I do §2º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 – (…)
§2º 
– O Sistema deverá conter, no mínimo: 
I
– mapa bienal de saldos e déficits das Macrozonas de Compensação Ambiental;
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A alteração proposta tem caráter estritamente técnico, substituindo a expressão genérica “áreas com 
CA = 0 e IP = 0” pela referência explícita às Macrozonas de Compensação Ambiental, já definidas no 
macrozoneamento do Plano Diretor. 
Com isso: • harmoniza-se a redação do art. 32 com a terminologia oficial utilizada no capítulo de 
ordenamento territorial; 
• facilita-se a leitura e o entendimento do dispositivo por parte da população e dos órgãos de 
controle; 
• mantém-se integralmente a finalidade do SIMMPU de monitorar saldos e déficits de 
permeabilidade, adensamento e uso do solo, apenas ajustando o recorte espacial para as 
macrozonas de compensação. 
Trata-se, portanto, de ajuste de técnica legislativa, sem impacto material nas obrigações do Município, 
mas que contribui para maior coerência interna do texto do Plano Diretor.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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