materia nº 275/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 275/2025 
Modificativa ao § 3º do art. 519 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O § 3º do art. 519 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 519 – (...)
§ 3º A regulamentação deste artigo, por lei específica, definirá parâmetros técnicos de cálculo, 
critérios de localização, procedimentos de avaliação e formas de participação e controle social 
sobre a aplicação das contrapartidas, garantindo que as áreas institucionais úteis sejam 
prioritariamente destinadas à implantação de equipamentos públicos.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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JUSTIFICATIVA: 
A alteração tem caráter técnico e visa dar maior densidade normativa ao § 3º do art. 519, que trata 
da regulamentação das contrapartidas urbanísticas e da destinação de áreas institucionais. 
Em síntese, a nova redação: • Vincula a matéria a lei específica, o que é adequado diante do impacto financeiro, urbanístico 
e patrimonial associado às contrapartidas e à cessão de áreas; 
• Determina que essa lei estabeleça, de forma clara: o parâmetros técnicos de cálculo das contrapartidas; o critérios de localização das áreas institucionais e contrapartidas em relação ao território 
impactado; 
o procedimentos de avaliação das propostas; o formas de participação e controle social, garantindo transparência e acompanhamento 
pela sociedade e pelos conselhos competentes; 
• Reforça que as áreas institucionais úteis devem ser prioritariamente destinadas à implantação 
de equipamentos públicos, evitando sua utilização para fins alheios à função social prevista 
pelo Plano Diretor. 
Dessa forma, a emenda reduz margens de discricionariedade, previne distorções na aplicação das 
contrapartidas e fortalece a segurança jurídica e o controle social sobre a destinação de bens públicos, 
em linha com os princípios da função social da cidade e da propriedade. 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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