materia nº 244/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 244/2025 
Modificativa ao inciso II do art. 161 do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso II do art. 161 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 161 – (…)
II
– as Zonas Especiais de Interesse Social 
– ZEIS delimitadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo 
– LUOS;
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2FCA-9427-21E8-0A93 e informe o código 2FCA-9427-21E8-0A93
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda tem por objetivo ajustar a remissão normativa constante do inciso II do art. 161, 
para que a referência às Zonas Especiais de Interesse Social 
– ZEIS seja feita diretamente à Lei de Uso 
e Ocupação do Solo 
– LUOS, que é o instrumento próprio de detalhamento e delimitação dessas zonas 
no ordenamento municipal. 
A alteração: • mantém integralmente o conteúdo material do dispositivo, que continua tratando das ZEIS 
como recorte prioritário; 
• corrige a técnica legislativa, evitando sobreposição entre o papel do Plano Diretor (norma geral 
de estruturação urbana) e da LUOS (norma específica de parcelamento, uso e ocupação do 
solo); 
• assegura maior coerência interna entre os diferentes instrumentos de planejamento urbano 
do Município. 
Trata-se, assim, de ajuste pontual, sem impacto financeiro, que apenas aprimora a sistemática de 
referências cruzadas no texto do Plano Diretor. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:20:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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