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EMENDA MODIFICATIVA Nº 276/2025
Modificativa aos arts. 583 e 589 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O art. 583 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido
do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 583. ......................................
................................................................................................
§ 3º Os relatórios anuais de desempenho e impactos, bem como o Relatório Trimestral de
Execução do Plano Diretor
– RTE-PD, serão encaminhados à Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
em meio digital aberto, para fins de conhecimento e acompanhamento pelas comissões
permanentes competentes para obras, serviços públicos, meio ambiente e planejamento
urbano, na forma do Regimento Interno.
”
Art. 1º O art. 589 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido
do § 1º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2º, com a seguinte redação: “Art. 589. ......................................
................................................................................................
§ 1º O relatório técnico de avaliação de que trata o caput será amplamente divulgado e
encaminhado à Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em até 60 (sessenta) dias após sua
conclusão, em meio digital aberto, para conhecimento e acompanhamento pelas comissões
permanentes competentes, sem prejuízo da realização de audiências públicas e de outras
formas de participação popular.
§ 2º (renumeração do atual parágrafo único, mantido o seu texto, que passa a vigorar como §
2º).”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador
– PT
Isaias Coelho
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B4E9-D8B1-DD0C-DC15 e informe o código B4E9-D8B1-DD0C-DC15
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 já prevê um conjunto relevante de mecanismos de
monitoramento e avaliação do Plano Diretor, com destaque para: • a adoção de avaliação por resultados e a elaboração de relatório anual de desempenho e
impactos (art. 583);
• a incorporação desses relatórios ao Relatório Trimestral de Execução do Plano Diretor
–
RTE-PD (art. 583, § 1º);
• a avaliação quadrienal obrigatória do Plano Diretor por relatório técnico e consulta pública,
bem como a revisão decenal do instrumento (art. 589).
Todavia, tais dispositivos concentram-se na esfera do Poder Executivo e dos conselhos setoriais, sem
mencionar expressamente a Câmara Municipal como destinatária dos relatórios produzidos.
Considerando que o Plano Diretor é lei complementar aprovada pelo Legislativo, e que cabe à Câmara
exercer o controle político e o acompanhamento da execução das políticas públicas, mostra-se
adequado estabelecer vínculos explícitos entre os relatórios de monitoramento e o Parlamento.
A presente emenda não cria novos instrumentos ou obrigações complexas; apenas:
1. Art. 583
– Inclusão do § 3º
• Determina que o relatório anual de desempenho e impactos e o RTE-PD sejam
encaminhados à Câmara Municipal em meio digital aberto;
• explicita que o objetivo é permitir o conhecimento e acompanhamento pelas
comissões permanentes competentes para obras, serviços públicos, meio ambiente
e planejamento urbano, respeitando a distribuição interna de competências fixada
no Regimento Interno;
• fortalece o papel fiscalizador e planejador da Câmara, especialmente da Comissão
de Obras, sem alterar a lógica de transparência já prevista no projeto.
2. Art. 589
– Inclusão do § 1º e renumeração do parágrafo único para § 2º
• Estabelece que o relatório técnico de avaliação quadrienal do Plano Diretor seja
amplamente divulgado e encaminhado à Câmara Municipal em até 60 dias após
sua conclusão;
• garante que a avaliação quadrienal obrigatória, prevista no próprio art. 589, produza
efeitos concretos também no âmbito do Legislativo, fornecendo subsídios para
audiências públicas, recomendações e, se for o caso, proposições de revisão do
Plano;
• preserva integralmente o conteúdo do atual parágrafo único (já ajustado por
emenda anterior), limitando-se a renumerá-lo como § 2º.
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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Com isso, consolida-se a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades – e demais comissões correlatas – como instância permanente de acompanhamento da execução do
Plano Diretor, sem interferir na autonomia organizacional da Câmara, nem criar novos instrumentos
de difícil cumprimento para o Executivo.
Trata-se, portanto, de ajuste de governança democrática e controle legislativo, em consonância com
o Estatuto da Cidade, com as boas práticas de planejamento urbano e com o próprio desenho de
monitoramento contínuo previsto no PLC nº 013/202.
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:56:58 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 10/12/2025 15:38:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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