materia nº 249/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 249/2025 
Modificativa ao art. 499 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 499 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 499 – O Município deverá adequar, em prazo determinado, seus regulamentos, códigos e 
demais normas complementares às normas urbanísticas e ambientais de hierarquia superior, 
prevalecendo sempre a norma mais restritiva ao interesse urbanístico-ambiental.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B492-0CE7-D578-65EE e informe o código B492-0CE7-D578-65EE
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda suprime a expressão originalmente constante no art. 499 que condicionava a 
produção de efeitos do dispositivo à “análise” por órgão ou instância específica, o que poderia sugerir 
a criação de condição suspensiva para a aplicação de normas urbanísticas e ambientais já devidamente 
aprovadas por lei. 
Ao estabelecer que o Município deverá adequar, em prazo determinado, seus regulamentos, códigos 
e normas complementares às normas de hierarquia superior, com a regra de que prevalecerá sempre 
a norma mais restritiva ao interesse urbanístico-ambiental, o artigo passa a funcionar como 
verdadeira cláusula de compatibilização normativa, reforçando: • a hierarquia entre leis e atos regulamentares; • o dever de proteção ao meio ambiente e à função social da cidade e da propriedade; • a segurança jurídica e a coerência do sistema urbanístico-ambiental municipal. 
Dessa forma, evita-se que a eficácia do Plano Diretor fique condicionada a avaliações discricionárias, 
ao mesmo tempo em que se assegura que, diante de eventuais conflitos, prevaleça a norma que 
ofereça maior proteção ao interesse urbanístico e ambiental do Município. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:20:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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