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EMENDA MODIFICATIVA Nº 277/2025
Modificativa ao § 5º do art. 72 do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O § 5º do art. 72 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 72. ......................................
................................................................................................
§ 5º A permissibilidade, os condicionantes e as restrições dos usos institucionais e especiais
serão definidos em lei específica e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com base em
critérios técnicos de compatibilidade, risco e interesse coletivo, devendo contar com
manifestação do COMPEMA nos casos de relevância social, ambiental ou cultural, observadas
rigorosas normas de controle ambiental, sanitário e hidrogeológico, especialmente na APRM-G
e, em particular, para a subcategoria E7 (Usos Necrotérios e Funerários).
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador
– PT
Isaias Coelho
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
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JUSTIFICATIVA:
A alteração tem dois objetivos principais:
1. Ajuste de técnica legislativa e hierarquia normativa o Substitui a ideia de que a localização e a ampliação da subcategoria seriam definidas
“exclusivamente” na LUOS, para reconhecer que os parâmetros devem constar tanto
em lei específica quanto na LUOS, mantendo a centralidade do próprio Plano Diretor e
respeitando a necessidade de legislação complementar.
2. Reforço do controle ambiental para usos de maior risco o Mantém a exigência de critérios técnicos de compatibilidade, risco e interesse coletivo
e da manifestação do COMPEMA;
o Amarra, de forma expressa, a observância de normas ambientais, sanitárias e
hidrogeológicas, especialmente na APRM-G, com destaque para a subcategoria E7
(Usos Necrotérios e Funerários), cuja localização e operação exigem rigor técnico
maior.
A emenda, portanto, preserva o espírito do texto original e das recomendações técnicas constantes no
relatório do arquiteto, mas evita que a LUOS seja tratada como única referência normativa,
fortalecendo o papel do Plano Diretor e garantindo maior segurança jurídica no controle de usos
sensíveis em área de mananciais.
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