materia nº 250/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 250/2025 
Supressão do art. 252 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Fica suprimido o art. 252 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/202
5
.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A supressão do art. 252 tem caráter técnico, pois o dispositivo passa a disciplinar, de forma minuciosa, 
condutas no ambiente escolar (atos litúrgicos, cultos, proselitismo religioso etc.), matéria mais 
adequada à legislação educacional específica e às normas internas da rede de ensino. 
A liberdade de crença, a laicidade do Estado e a vedação ao proselitismo imposto já são asseguradas 
pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não havendo necessidade de 
sua repetição em lei de natureza urbanístico-ambiental. 
A manutenção do artigo nesse contexto pode gerar alegações de desvio de finalidade do Plano Diretor 
e de conflito de competências legislativas. 
A supressão não reduz a proteção à diversidade religiosa, apenas realoca o tratamento do tema para 
o locus normativo adequado, preservando a coerência sistemática da lei e a segurança jurídica. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:19:35 GMT-03:00
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