materia nº 278/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 278/2025 
Aditiva ao art. 73 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O § 2º do art. 73 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
acrescido do inciso V, com a seguinte redação: “Art. 73. (...) 
§ 2º (...) 
(...) 
V 
– M5: Residencial e Religioso: as atividades religiosas classificadas como E2, que não gerarem 
significativo impacto de tráfego, ruído ou efluentes, serão consideradas usos permissíveis em 
zonas residenciais e mistas, observados os limites de emissão sonora.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/56BB-71EC-47BF-CE71 e informe o código 56BB-71EC-47BF-CE71
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda tem por finalidade especializar a classificação de usos mistos no art. 73, criando a 
subcategoria M5 
– Residencial e Religioso, para tratar de forma clara as situações em que atividades 
religiosas possam coexistir com o uso residencial sem gerar conflitos urbanos relevantes. 
1. Compatibilização entre uso residencial e uso religioso o Ao limitar a M5 às atividades religiosas classificadas como E2 e sem significativo 
impacto de tráfego, ruído ou efluentes, a emenda busca garantir a convivência 
harmoniosa entre templos de pequeno porte e a vizinhança residencial.
2. Critério objetivo de permissibilidade o A previsão de que esses usos serão considerados “usos permissíveis em zonas 
residenciais e mistas”, desde que atendidos os critérios de impacto, oferece segurança 
jurídica tanto para o Poder Público quanto para as comunidades religiosas e moradores. 
3. Proteção ao sossego e à saúde o A remissão expressa ao art. 84 (limites de emissão sonora) reforça a necessidade de 
observância de padrões técnicos de ruído, prevenindo conflitos de vizinhança e 
garantindo qualidade de vida à população. 
A emenda não flexibiliza controles ambientais ou urbanísticos; apenas organiza, no âmbito da 
classificação de usos mistos, uma situação já recorrente no território de Embu-Guaçu, permitindo 
tratamento mais técnico, previsível e equilibrado para atividades religiosas em áreas residenciais e 
mistas. 
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:55:29 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 10/12/2025 15:36:29 GMT-03:00
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