materia nº 251/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 251/2025 
Aditiva ao art. 347 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 347 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do § 5º, com a seguinte redação: “Art. 347 – (…)
(…)
§ 5º
– Fica instituído o Programa Municipal de Controle da Poluição Difusa Agrícola, vinculado 
ao Plano Municipal de Recursos Hídricos, que exigirá e fornecerá, por meio do Fundo Municipal 
de Agricultura, assistência técnica especializada para a elaboração de Plano de Manejo de 
Nutrientes e Dejetos (PMND) em propriedades rurais localizadas nas Subáreas de Baixa 
Densidade (SBD) e Subáreas de Ocupação Diferenciada (SOD) que possuam potencial de geração 
de cargas poluidoras, sendo a adesão a este programa critério de prioridade máxima para 
acesso a programas municipais de fomento e a recursos do Fundo Municipal de Agricultura, a 
ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/18E6-9598-E661-6254 e informe o código 18E6-9598-E661-6254
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aprofunda os instrumentos de apoio à agricultura sustentável previstos no art. 347, criando 
programa específico para controle da poluição difusa agrícola, uma das principais fontes de degradação 
de mananciais e corpos d’água. 
Ao vincular o Programa ao Plano Municipal de Recursos Hídricos e ao Fundo Municipal de Agricultura, 
garante-se base técnica e orçamentária para sua implementação. 
A exigência de Plano de Manejo de Nutrientes e Dejetos (PMND) nas SBD e SOD fortalece a 
compatibilização entre produção rural e proteção ambiental. Por fim, a prioridade de acesso a fomento 
para os aderentes incentiva a adoção voluntária de boas práticas, sem impor obrigações incompatíveis 
com a realidade dos produtores familiares. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:18:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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