materia nº 264/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 264/2025 
Aditiva ao art. 443 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e 
de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 443 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: 
“Art. 443 (…) 
V – a implementação de Infraestrutura Verde e Azul (IVB) e Soluções Baseadas na Natureza 
(SbN), como bacias de biorretenção e wetlands construídos, em detrimento da canalização 
rígida, visando à retenção e à fitodepuração de poluentes; 
VI – a renaturalização de trechos canalizados, buscando a recuperação das Áreas de 
Preservação Permanente (APPs) e a ampliação da permeabilidade do solo; 
VII – a articulação com o Plano Municipal de Saneamento para a interceptação de esgoto e a 
desativação de lançamentos irregulares como condição prévia à renaturalização. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Lucas da Saúde 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
O art. 443 já estabelece diretrizes gerais para o manejo de águas pluviais, com foco em sistemas 
urbanos de drenagem sustentáveis (SUDS), integração às bacias hidrográficas e combate à
impermeabilização excessiva. A presente emenda aprofunda esse conteúdo, detalhando caminhos 
técnicos coerentes com o que o próprio Plano Diretor já aponta como diretriz. 
(a) Infraestrutura Verde e Azul e SbN (inciso V)
• Consolida a preferência por soluções de drenagem baseadas na natureza – biorretenção, 
wetlands construídos, etc. – em relação à canalização rígida, compatibilizando manejo de águas 
pluviais com retenção, infiltração e fitodepuração de poluentes. 
• Aproxima a política municipal de drenagem das melhores práticas de adaptação climática e de 
redução de cheias. 
(b) Renaturalização de trechos canalizados (inciso VI)
• Reconhece a necessidade de recuperar APPs e margens de cursos d’água atualmente 
canalizados, recompondo vegetação e aumentando a permeabilidade do solo. 
• Gera benefícios múltiplos: mitigação de enchentes, melhoria da qualidade da água, incremento 
de biodiversidade e qualificação paisagística. 
(c) Integração com o Plano Municipal de Saneamento (inciso VII)
• Estabelece que a renaturalização esteja condicionada à interceptação prévia de esgotos e à 
eliminação de lançamentos irregulares, evitando que cursos d’água renaturalizados continuem 
funcionando como “valas de esgoto a céu aberto”.
• Garante coerência entre o Plano Diretor e o Plano Municipal de Saneamento, reforçando a 
abordagem integrada de águas pluviais, esgoto e qualidade ambiental. 
Trata-se de emenda de caráter técnico e orientador, que não cria despesas obrigatórias imediatas, mas 
qualifica as diretrizes de drenagem urbana, alinhando-as à proteção de mananciais, à redução de riscos 
e à agenda climática municipal. 
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