materia nº 265/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 265/2025 
Modificativa ao caput do art. 549 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e 
de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O caput do art. 549 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 549 – A política municipal de trabalho, emprego e desenvolvimento econômico tem por 
finalidade promover o desenvolvimento sustentável, limpo e inclusivo, elevar a renda per capita 
da população e consolidar a economia verde como vetor de proteção ambiental e de 
preservação dos mananciais, articulando inovação tecnológica, transição energética justa, 
eficiência no uso da água e dos recursos naturais, e valorização do trabalho digno e da mão de 
obra local;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Lucas da Saúde 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
A alteração aperfeiçoa o caput do art. 549 para alinhar a política de trabalho, emprego e 
desenvolvimento econômico às demais diretrizes ambientais e climáticas do Plano Diretor, 
especialmente em um município situado em área de mananciais. 
O novo texto explicita que o desenvolvimento econômico local deve ser sustentável, limpo e inclusivo, 
reforçando a necessidade de conciliar geração de renda com proteção ambiental e preservação dos 
recursos hídricos. 
Além disso, a emenda: 
• consolida a economia verde como vetor de proteção dos mananciais, aproximando a política 
de desenvolvimento das exigências da APRM-G;
• menciona a inovação tecnológica, a transição energética justa e a eficiência no uso da água e 
dos recursos naturais, conectando o capítulo econômico às metas climáticas e de 
sustentabilidade já tratadas em outros dispositivos; 
• valoriza explicitamente o trabalho digno e a mão de obra local, incentivando cadeias 
produtivas que gerem emprego no território, com respeito a direitos trabalhistas e à realidade 
socioeconômica de Embu-Guaçu. 
Trata-se de emenda de caráter programático, que não cria novas despesas obrigatórias, mas qualifica 
a orientação da política municipal de desenvolvimento econômico, reforçando a integração entre 
geração de emprego, proteção ambiental e justiça social. 
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