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EMENDA MODIFICATIVA Nº 252/2025
Modificativa ao § 2º do art. 523 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O § 2º do art. 523 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 523 – (...)
(...)
§ 2º São considerados usos legítimos, desde que tecnicamente justificados por ato do Secretário
Municipal de Meio Ambiente, a aquisição de equipamentos, tecnologias, materiais e serviços
que viabilizem ou melhorem a execução de políticas ambientais, mesmo que destinados a
órgãos distintos da Secretaria de Meio Ambiente, bem como capacitações e treinamentos
voltados a servidores, inclusive os de áreas correlatas.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/86CF-7697-3C95-E9D8 e informe o código 86CF-7697-3C95-E9D8
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JUSTIFICATIVA:
A emenda ajusta a redação do § 2º para explicitar, com maior segurança jurídica, os usos legítimos dos
recursos do FUMDEMA, preservando sua vinculação às políticas ambientais.
Ao admitir a destinação de equipamentos, serviços e capacitações também a outros órgãos e
servidores de áreas correlatas, reforça o caráter transversal da política ambiental e a necessidade de
atuação integrada da Administração, sem ampliar indevidamente a finalidade do Fundo, que continua
limitada à execução de ações ambientais e urbanísticas tecnicamente justificadas.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86CF-7697-3C95-E9D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:18:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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