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materia nº 252/2025

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 252 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaModificativa ao § 2º do art. 523 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025.
native_id10242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Tramitação Eletrônica — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 252/2025 
Modificativa ao § 2º do art. 523 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O § 2º do art. 523 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 523 – (...) 
(...)
§ 2º São considerados usos legítimos, desde que tecnicamente justificados por ato do Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, a aquisição de equipamentos, tecnologias, materiais e serviços 
que viabilizem ou melhorem a execução de políticas ambientais, mesmo que destinados a 
órgãos distintos da Secretaria de Meio Ambiente, bem como capacitações e treinamentos 
voltados a servidores, inclusive os de áreas correlatas.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/86CF-7697-3C95-E9D8 e informe o código 86CF-7697-3C95-E9D8
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda ajusta a redação do § 2º para explicitar, com maior segurança jurídica, os usos legítimos dos 
recursos do FUMDEMA, preservando sua vinculação às políticas ambientais. 
Ao admitir a destinação de equipamentos, serviços e capacitações também a outros órgãos e 
servidores de áreas correlatas, reforça o caráter transversal da política ambiental e a necessidade de 
atuação integrada da Administração, sem ampliar indevidamente a finalidade do Fundo, que continua 
limitada à execução de ações ambientais e urbanísticas tecnicamente justificadas. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/86CF-7697-3C95-E9D8 e informe o código 86CF-7697-3C95-E9D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86CF-7697-3C95-E9D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:18:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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