materia nº 248/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EMENDA ADITIVA Nº 248/2025 
Aditiva ao art. 335 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 335 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 335 – O Município adotará as seguintes diretrizes: 
(…)
IX
– prevenir e controlar a poluição difusa de origem agrícola, especialmente o carreamento de 
sedimentos, nutrientes, fertilizantes e agroquímicos para corpos d’água, nascentes, áreas de 
recarga e mananciais, por meio de boas práticas de manejo do solo e da água, da proteção da 
vegetação ciliar e da adoção de tecnologias ambientais adequadas, com especial atenção às 
áreas de proteção e recuperação de mananciais 
– APRM-G.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
David Reis 
Vereador 
– MDB 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ED0A-5A62-5667-9C1B e informe o código ED0A-5A62-5667-9C1B
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda insere, entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável (art. 
335), a previsão expressa de prevenção e controle da poluição difusa de origem agrícola, com foco: • no carreamento de sedimentos, nutrientes, fertilizantes e agroquímicos para corpos d’água, 
nascentes, áreas de recarga e mananciais; 
• na adoção de boas práticas de manejo do solo, da água e da vegetação ciliar; • na proteção das áreas de mananciais, em especial da APRM-G.
O texto proposto: 
1. dialoga diretamente com as demais diretrizes já previstas no capítulo rural (uso sustentável do 
solo e da água, preservação de nascentes, recuperação de áreas degradadas); 
2. reforça a articulação com a legislação de recursos hídricos, de proteção de mananciais e com o
Código Florestal, sem criar percentuais orçamentários ou obrigações desproporcionais;
3. trata o controle da poluição difusa agrícola como diretriz de política pública, orientando planos, 
programas, assistência técnica e instrumentos de gestão, e não como imposição isolada ao 
produtor. 
Dessa forma, a emenda aperfeiçoa o Plano Diretor ao explicitar um dos principais desafios ambientais 
da zona rural 
– a poluição difusa 
– alinhando o Município às boas práticas de proteção de mananciais 
e de desenvolvimento rural sustentável. 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e DAVID DOS REIS RODRIGUES
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