materia nº 253/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 253/2025 
Modificativa aos incisos VIII do § 8º, VIII do § 
6º e XI do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Os incisos VIII do § 8º, VIII do § 6º e XI do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo nº 013/2025 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (…)
§ 8º (…)
VIII 
– Levantamento topográfico georreferenciado: o conjunto de procedimentos técnicos e 
científicos destinado a representar, com precisão geométrica, o imóvel ou área de intervenção, 
referenciando os limites, as características planimétricas e altimétricas (planialtimetria) do 
terreno a pontos geodésicos oficiais, conforme as normas técnicas vigentes e o Cadastro 
Territorial Multifinalitário (CTM).”
§ 6º (…)
VIII 
– Compensação ambiental: obrigação acessória destinada a repor, recompor ou 
contrabalancear funções ambientais afetadas, observados critérios de equivalência ecológica, 
prioridade territorial e rastreabilidade. 
§ 4º (…) 
XI 
– Gabarito: limite de altura e/ou número de pavimentos da edificação, calculado a partir da 
Cota de Referência (Cota Zero) até o último nível ocupável. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7296-C318-9372-D252 e informe o código 7296-C318-9372-D252
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda visa apenas aperfeiçoar tecnicamente definições centrais do art. 3º, sem alterar a lógica 
geral do Plano Diretor, mas reduzindo ambiguidades e fortalecendo a segurança jurídica. 
Principais ajustes: • Levantamento topográfico georreferenciado ✓ Deixa claro que deve ter precisão geométrica, vinculado a pontos geodésicos oficiais
e ao CTM, alinhado às normas técnicas vigentes. 
• Compensação ambiental ✓ Define compensação como obrigação acessória voltada a repor ou contrabalancear 
funções ambientais afetadas, com três critérios essenciais: ▪ equivalência ecológica, ▪ prioridade territorial, ▪ rastreabilidade. 
• Gabarito ✓ Padroniza o cálculo do gabarito da Cota Zero ao último nível ocupável, evitando 
discussões casuísticas sobre o que entra ou não na altura máxima. 
Em síntese, tratam-se de ajustes de técnica legislativa e conceitual, que tornam o texto mais claro e 
compatível com a prática profissional, sem ampliar ônus desproporcionais aos particulares ou ao 
Poder Público. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7296-C318-9372-D252
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:16:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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