materia nº 272/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 272/2025 
Modificativa ao § 3º do art. 145 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O § 3º do art. 145 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 145 – (...)
§ 3º A aplicação dos recursos priorizará Habitação de Interesse Social (HIS), REURB-S, assistência 
técnica gratuita e ações de saneamento ambiental primário vinculadas à eliminação de risco 
hídrico e à eliminação de cargas poluidoras em ZEIS e assentamentos precários, vedada a 
destinação para despesas estranhas à política habitacional
.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
David Reis 
Vereador 
– MDB 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e DAVID DOS REIS RODRIGUES
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
O art. 145 disciplina o Fundo Municipal de Habitação como principal instrumento financeiro da política 
habitacional. A redação proposta para o § 3º tem por objetivo tornar mais precisa a priorização do 
uso dos recursos, alinhando o Fundo às necessidades reais do território: • Foco na HIS e na REURB-S: deixa claro que a prioridade é a Habitação de Interesse Social e a 
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), voltadas às famílias de baixa renda em 
assentamentos informais. 
• Assistência técnica gratuita: reforça a possibilidade de destinar recursos à assistência técnica 
em projeto e construção para moradias de interesse social, em consonância com a Lei Federal 
nº 11.888/2008, evitando que o custo técnico inviabilize melhorias habitacionais. 
• Saneamento ambiental em ZEIS e assentamentos precários: vincula expressamente o Fundo a 
ações de saneamento ambiental primário ligadas à eliminação de risco hídrico (enchentes, 
enxurradas, alagamentos) e à eliminação de cargas poluidoras em ZEIS e assentamentos 
precários, integrando habitação, saneamento e proteção de mananciais. 
• Vedação a desvios de finalidade: ao reafirmar que é vedada a destinação para despesas 
estranhas à política habitacional, a emenda fortalece a segurança jurídica e reduz o risco de 
utilização do Fundo para finalidades genéricas ou desvinculadas de habitação e saneamento 
em áreas vulneráveis. 
Trata-se, portanto, de ajuste técnico que reforça o caráter social, ambiental e finalisticamente 
vinculado do Fundo Municipal de Habitação, sem ampliar gastos obrigatórios, mas qualificando o 
direcionamento das receitas já previstas. 
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