materia nº 254/2025

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 254/2025 
Modificativa ao inciso IV do art. 93 do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso IV do art. 93 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 93 (…)
IV
– Gabarito máximo de dois pavimentos nas zonas que compõem os limites da SOD e da SER, 
conforme a Lei Estadual nº 12.233/2006.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1D2F-90E8-3C58-B60D e informe o código 1D2F-90E8-3C58-B60D
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda tem por finalidade: • explicitar que o parâmetro de gabarito máximo de dois pavimentos nas zonas que compõem 
os limites da SOD e da SER decorre diretamente da Lei Estadual nº 12.233/2006, que 
disciplina a APRM-G;
• reforçar o caráter vinculado e não flexibilizável desse limite pelo Município, em coerência 
com o caput do art. 93, que já afirma a obrigatoriedade e a não alterabilidade dos parâmetros 
por legislação municipal; 
• reduzir margem para interpretações equivocadas sobre eventual autonomia local para 
ampliar o gabarito na área de mananciais, preservando a hierarquia normativa e a proteção 
ambiental reforçada. 
Trata-se, portanto, de ajuste de técnica legislativa, que torna explícita a origem estadual do 
parâmetro, fortalecendo a segurança jurídica na aplicação do Plano Diretor. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1D2F-90E8-3C58-B60D e informe o código 1D2F-90E8-3C58-B60D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D2F-90E8-3C58-B60D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:16:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1D2F-90E8-3C58-B60D