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EMENDA ADITIVA Nº 269/2025
Aditiva ao art. 135 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025.
Os Vereadores Carlos Tatto, Lucas da Saúde, Clebinho Jogador e a Vereadora Marcia Almeida no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento
Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de
Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O art. 135 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação acrescida do inciso IX:
“Art. 135 – (...)
IX – garantia de direitos da pessoa idosa, com ênfase na autonomia, participação social,
envelhecimento ativo, proteção contra violência e acesso a serviços de saúde, cultura, lazer e
assistência, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), com fomento
à economia prateada no âmbito local;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Assinado por 4 pessoas: CARLOS TATTO, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS e LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2F54-0A87-1BC2-AD81 e informe o código 2F54-0A87-1BC2-AD81
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JUSTIFICATIVA:
A inclusão do inciso IX no art. 135 tem por objetivo explicitar, entre os princípios/diretrizes já
estabelecidos para a política urbana e social do Plano Diretor, a centralidade da proteção e promoção
dos direitos da pessoa idosa no território de Embu-Guaçu.
O texto proposto:
• Alinha o Plano Diretor ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), reforçando o
dever municipal de garantir autonomia, participação social, envelhecimento ativo e proteção
contra todas as formas de violência;
• Conecta a política urbana aos eixos de saúde, cultura, lazer e assistência social, coerente com
os dispositivos do próprio Plano que tratam de equipamentos públicos, mobilidade,
acessibilidade e rede de serviços;
• Reconhece o potencial econômico da chamada “economia prateada”, associada à população
idosa (serviços, comércio, turismo, cuidados, cultura), em sintonia com as diretrizes de
desenvolvimento econômico sustentável previstas no Plano Diretor;
• Dialoga com o Capítulo específico da Política Municipal de Envelhecimento Ativo e Direitos da
Pessoa Idosa, conferindo unidade interna ao texto e orientando a formulação de planos,
programas e a alocação orçamentária com foco na população idosa, sem criar novas despesas
obrigatórias imediatas.
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:45:33 GMT-03:00
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 10/12/2025 16:27:27 GMT-03:00
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 10/12/2025 16:30:20 GMT-03:00
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 10/12/2025 20:22:22 GMT-03:00
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