materia nº 255/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 255/2025 
Modificativa aos arts. 590 e 595 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º No art. 590 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, onde se lê: 
“no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses”
leia-se: 
“no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período”.
Art. 2º No art. 595 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, onde se lê: 
“no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses”
leia-se: 
“no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período”.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/97D0-C332-85C6-DB8D e informe o código 97D0-C332-85C6-DB8D
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A alteração busca tornar mais efetiva a implementação do Plano Diretor, sem inviabilizar a execução 
administrativa. • Compromisso com a implementação ✓ A redução do prazo de 24 para 12 meses cria um marco temporal mais firme para que 
o Executivo inicie e priorize a regulamentação dos instrumentos previstos no art. 590 e 
o recadastramento multifinalitário do art. 595. 
• Flexibilidade responsável ✓ A cláusula “prorrogável por igual período” garante margem de adequação caso haja 
dificuldades técnicas ou orçamentárias, evitando a configuração de prazos 
inexequíveis e, ao mesmo tempo, impedindo a eternização da fase de transição. 
• Transparência e controle ✓ O novo prazo, com possibilidade de prorrogação expressa, facilita o acompanhamento 
pela Câmara, pela sociedade e pelos órgãos de controle, permitindo verificar se houve 
esforço real de cumprimento no primeiro período de 12 meses. 
Em síntese, a emenda não reduz nenhuma obrigação do Plano Diretor; apenas reforça o dever de 
implementação em tempo razoável, com possibilidade de prorrogação motivada, equilibrando 
exigência e viabilidade administrativa. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:15:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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