materia nº 256/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 256/2025 
Modificativa ao § 3º do art. 596 e ao art. 125 
do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º No § 3º do art. 596 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025: “180 (cento e oitenta) dias”
leia-se: 
“180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período”.
Art. 2º No art. 125 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, onde se lê: “em 120 (cento e vinte) dias”
leia-se: 
“em 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período”.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/4FD1-06F9-E1E6-C7BD e informe o código 4FD1-06F9-E1E6-C7BD
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda ajusta prazos de implementação previstos nos arts. 596, § 3º, e 125, sem suprimir 
qualquer obrigação do Plano Diretor. 
Sentido da alteração: • § 3º do art. 596 o Mantém o prazo de 180 dias, mas inclui a expressão “prorrogável por igual período”, 
permitindo que, diante de dificuldade técnica ou operacional comprovada, a 
Administração tenha uma margem adicional formalmente prevista, sem necessidade 
de nova lei. 
• Art. 125 o Amplia o prazo de 120 para 180 dias, prorrogável por igual período, reconhecendo a 
complexidade das providências a serem adotadas pelo Executivo, mas preservando um 
marco temporal objetivo para cobrança e controle. 
• Racional geral o Cria-se um modelo de prazo mais realista, porém compromissado, em que: ▪ o Executivo é instado a cumprir as medidas dentro do prazo inicial; ▪ a prorrogação só ocorre de forma expressamente prevista e motivada; ▪ a Câmara e a sociedade passam a ter um parâmetro claro para 
acompanhamento e fiscalização. 
Trata-se, portanto, de ajuste técnico de cronograma, que busca equilibrar viabilidade administrativa
e efetividade na implementação do Plano Diretor. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:14:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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