materia nº 239/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 239/2025 
Modificativa ao §1º do art. 4º do Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto, David Reis e Vinicius do Mané no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando 
a constar: 
Art. 1º O inciso VII do §1º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º (…)
§1º São objetivos específicos: 
(…)
VII – garantir a participação social, a transparência e o controle democrático, mediante 
promoção da capacitação técnica continuada dos agentes públicos e da população quanto 
aos instrumentos de política urbana.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
David Reis 
Vereador - MDB
Vinicius do Mané 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Assinado por 3 pessoas: CARLOS TATTO, DAVID DOS REIS RODRIGUES e VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
O texto original do §1º, inciso VII, do art. 4º, já contempla a participação social, a transparência e o 
controle democrático como objetivos específicos do Plano Diretor. 
A presente emenda apenas aprofunda esse objetivo, deixando expresso que tais diretrizes deverão ser 
implementadas por meio de capacitação técnica continuada dos agentes públicos e da população, 
especialmente em relação aos instrumentos de política urbana. 
Com isso: 
• saneia-se o vício procedimental apontado na análise técnica, 
• garante-se a participação qualificada exigida pelo Estatuto da Cidade, 
• e reforça-se a necessidade de formação permanente para que a gestão democrática do 
Município seja efetiva, e não apenas formal. 
Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento redacional, sem impacto financeiro relevante, que fortalece o 
caráter democrático e participativo do Plano Diretor. 
Assinado por 3 pessoas: CARLOS TATTO, DAVID DOS REIS RODRIGUES e VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:36:04 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 10/12/2025 16:31:44 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 10/12/2025 19:17:58 GMT-03:00
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