materia nº 257/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 257/2025 
Modificativa o caput do art. 536 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O caput do art. 536 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 536 - Nas audiências públicas, reuniões do Conselho da Cidade e demais conselhos 
setoriais, será reservado bloco de fala para entidades representativas de favelas e periferias e 
para o Conselho Municipal de Povos Tradicionais e de Matriz Africana (ou congênere), sempre 
que a pauta lhes disser respeito ou tiver incidência territorial direta, devendo ser garantido o 
direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos Povos e Comunidades Tradicionais, nos 
termos da Convenção nº 169 da OIT, em qualquer projeto de infraestrutura ou intervenção 
territorial que afete seus direitos ou modos de vida;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/076A-3A85-4945-1501 e informe o código 076A-3A85-4945-1501
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aprofunda o conteúdo do art. 536, que trata da participação social em audiências públicas 
e reuniões dos conselhos, conferindo tratamento específico a segmentos que historicamente sofrem 
maior impacto das decisões de política urbana e ambiental. 
Em primeiro lugar, a previsão de bloco de fala reservado para entidades representativas de favelas e 
periferias e para o Conselho Municipal de Povos Tradicionais e de Matriz Africana (ou congênere)
garante que esses sujeitos coletivos tenham espaço assegurado de manifestação sempre que a pauta 
lhes disser respeito ou tiver incidência territorial direta, reforçando a gestão democrática da cidade. 
Além disso, a inclusão expressa do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), nos termos da 
Convenção nº 169 da OIT, alinha o Plano Diretor aos compromissos internacionais já assumidos pelo 
Brasil, determinando que qualquer projeto de infraestrutura ou intervenção territorial que afete Povos 
e Comunidades Tradicionais seja precedido de um processo de consulta adequado, transparente e 
respeitoso de seus modos de vida. 
A redação proposta também dialoga com outros dispositivos do Plano Diretor que tratam de 
participação, conselhos, audiências e observatórios, transformando o art. 536 em eixo central de 
procedimentos participativos qualificados, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade 
socioambiental. 
Por fim, a emenda possui natureza essencialmente procedimental e garantista, não gerando impacto 
financeiro direto relevante, mas fortalecendo a legitimidade, a transparência e a justiça 
socioambiental nas decisões sobre o território de Embu-Guaçu. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:13:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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