materia nº 258/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 258/2025 
Modificativa ao inciso II do art. 583 do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso II do art. 583 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 583 (...) 
II 
– orçamento sensível a gênero e raça, com critérios de alocação de recursos que busquem 
ativamente a redução das desigualdades e a priorização de investimentos em territórios com 
maior vulnerabilidade socioespacial;
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aperfeiçoa a redação do inciso II do art. 583, mantendo o espírito original do dispositivo 
–
voltado ao monitoramento e avaliação da política urbana 
– e tornando mais explícito o papel do 
orçamento como instrumento de redução de desigualdades. 
Em primeiro lugar, ao empregar a expressão “orçamento sensível a gênero e raça”, o texto alinha o 
Plano Diretor às diretrizes contemporâneas de planejamento urbano e de direitos humanos, 
reconhecendo que mulheres, população negra e demais grupos racialmente discriminados vivenciam 
de forma mais intensa os efeitos da precariedade urbana e da ausência de serviços públicos. 
Além disso, a inclusão da referência a “critérios de alocação de recursos que busquem ativamente a 
redução das desigualdades” reforça a função do Plano Diretor como orientador da política 
orçamentária, não apenas em termos de volume de investimentos, mas também de qualidade 
distributiva e de correção de assimetrias históricas. 
A menção à priorização de investimentos em territórios com maior vulnerabilidade socioespacial
dialoga diretamente com os dispositivos do Plano que tratam de favelas, assentamentos precários e 
áreas com menor oferta de infraestrutura, aproximando o art. 583 do recorte territorial efetivo do 
município. Não se trata de criar novos gastos, mas de qualificar o uso dos recursos já previstos, à luz 
de critérios de justiça social. 
Por fim, a alteração proposta possui natureza essencialmente programática e orientadora, sem 
impacto financeiro direto e imediato, mas com grande relevância para a coerência entre o Plano 
Diretor, o planejamento orçamentário e as políticas de combate às desigualdades de gênero, raça e 
território. 
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