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EMENDA MODIFICATIVA Nº 240/2025
Modificativa ao §1º do art. 283, ao §1º e ao
§4º do art. 299, ao §2º do art. 306, ao caput
e aos §§1º, 2º e 3º do art. 579 e ao §1º do
art. 555 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/2025.
Os Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O §1º do art. 283 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 283 (…)
(…)
§1º – A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas na função Cultura e no Fundo
Municipal de Cultura – FMC, em montante compatível com as metas, programas e ações desta
Política e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.”
Art. 2º Os §§1º e 4º do art. 299 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 299 (…)
§1º – A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas para a função programática
Turismo e para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, em montante compatível com as
metas desta Política e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.”
(…)
§4º – As emendas parlamentares e as transferências voluntárias poderão complementar os
recursos destinados ao FUMTUR, observadas as prioridades definidas nas leis orçamentárias e
a legislação aplicável.”
Art. 3º O §2º do art. 306 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 306 (…)
(…)
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§2º – A Lei Orçamentária Anual destinará dotações específicas para a função programática de
esporte e lazer, em consonância com o Plano Municipal de Esporte e Lazer e com as prioridades
fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município.”
Art. 4º O caput e os §§1º, 2º e 3º do art. 579 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 579 – O Orçamento Participativo Municipal – OPM incidirá sobre parcela dos
investimentos discricionários do orçamento fiscal do Poder Executivo, a ser definida nas leis
orçamentárias, assegurada a compatibilidade com as metas fiscais e com as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a base de cálculo, as exclusões legalmente
vinculadas e o montante estimado de recursos sujeitos ao OPM, podendo estabelecer metas de
expansão progressiva, de acordo com a capacidade financeira do Município.
§2º – Alterações relevantes no montante de recursos destinados ao OPM deverão ser
devidamente justificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e
submetidas a mecanismos de transparência e participação social, na forma da legislação
vigente.
§3º – Ficam excluídas da base de cálculo do OPM as despesas legalmente vinculadas, as
operações de crédito com destinação específica, as emendas impositivas e os convênios.”
Art. 5º O §1º do art. 555 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 555 (…)
§1º – O Poder Executivo estabelecerá, por regulamento, metas anuais de ampliação da
participação das compras públicas sustentáveis e inclusivas no total empenhado, de forma
progressiva, observados os limites e condições fixados na legislação orçamentária e financeira,
bem como a metodologia de cálculo, as exclusões justificadas e os critérios de equivalência para
bens e serviços com certificações ou rótulos sustentáveis.”
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
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JUSTIFICATIVA:
Os dispositivos alterados previam pisos orçamentários automáticos (1% e 0,5% da Receita Corrente
Líquida; 5% dos investimentos discricionários; metas mínimas de 10%, 25% e 50% do total empenhado
em compras sustentáveis), vinculando diretamente parcela da receita municipal a determinadas
políticas setoriais (cultura, turismo, esporte e lazer, orçamento participativo e compras sustentáveis).
Embora seja legítimo que o Plano Diretor estabeleça prioridades e diretrizes para o desenvolvimento
urbano e para as políticas públicas correlatas, a criação de pisos vinculantes de receita:
1. Invade o espaço próprio das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – definidas no art. 165 da
Constituição Federal como os instrumentos adequados para fixação de metas, prioridades,
montantes e limites de despesa.
2. Tende a caracterizar vinculação indevida de receitas a fundos ou funções específicas,
aproximando-se da vedação do art. 167, IV, da CF/88, que só admite hipóteses expressas
(saúde, educação, administração tributária, entre outras).
3. Engessa a gestão fiscal municipal por uma década, dificultando o cumprimento de metas
fiscais, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a adequada resposta a crises
econômicas ou queda de arrecadação.
A emenda não afasta as políticas setoriais nem o compromisso com cultura, turismo, esporte,
orçamento participativo e sustentabilidade. Ao contrário, preserva:
• a exigência de dotações específicas nessas funções;
• a integração com PPA, LDO e LOA;
• a possibilidade de ampliação progressiva dos recursos.
Apenas transforma os pisos numéricos em diretrizes de priorização e metas a serem
operacionalizadas nas peças orçamentárias, onde poderão ser calibradas ano a ano conforme a
realidade financeira do Município, em consonância com a Constituição e com a boa técnica legislativa.
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 10/12/2025 16:29:59 GMT-03:00
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