materia nº 261/2025

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA ADITIVA Nº 261/2025 
Aditiva ao art. 325 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 325 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do inciso V, com a seguinte redação: 
“Art. 325 (…) 
(…) 
V – promoção de políticas de gênero, raça e equidade territorial em todos os instrumentos de 
planejamento, com uso de dados desagregados e de Orçamento Sensível;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador – PT
Clebinho Jogador 
Vereador - PODEMOS
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8C60-2F2B-BA89-5F30 e informe o código 8C60-2F2B-BA89-5F30
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A inclusão do inciso V no art. 325 reforça o caráter orientador desse dispositivo, aproximando os 
princípios do Plano Diretor da realidade concreta de desigualdades presentes no território municipal. 
Em primeiro lugar, a emenda explicita que as políticas urbanas devem considerar gênero, raça e 
equidade territorial como dimensões estruturantes do planejamento, o que já está implícito em outros 
trechos do Plano (favelas, periferias, vulnerabilidade socioespacial, etc.), mas ganha aqui uma diretriz 
clara e de aplicação transversal. 
O uso de dados desagregados (por gênero, raça/cor e território) e de Orçamento Sensível funciona 
como condição prática para que o princípio saia do plano meramente declaratório e se traduza em 
critérios objetivos de análise, formulação e priorização de políticas públicas. 
Além disso, a emenda é compatível com o eixo de monitoramento e avaliação previsto no próprio 
Plano Diretor, pois orienta que os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, LDO, LOA, planos 
setoriais, planos locais, etc.) incorporem essa lente de equidade, sem criar novas despesas obrigatórias, 
mas qualificando o modo de alocar os recursos existentes. 
Trata-se, portanto, de ajuste principiológico que fortalece a justiça social e territorial como 
fundamento da política urbana de Embu-Guaçu, em linha com as diretrizes do Estatuto da Cidade e 
com a função social da cidade e da propriedade. 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8C60-2F2B-BA89-5F30 e informe o código 8C60-2F2B-BA89-5F30
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C60-2F2B-BA89-5F30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:28:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 10/12/2025 16:29:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8C60-2F2B-BA89-5F30