materia nº 262/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 262/2025 
Modificativa ao art. 436 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 436 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 436 – A Política Ambiental do Município de Embu-Guaçu rege-se pelos princípios da 
dignidade da pessoa humana, da justiça ambiental, da prevenção, da precaução, da 
responsabilidade objetiva, do poluidor-pagador, da função socioambiental da propriedade e do 
território, da gestão democrática e participativa, da solidariedade intergeracional, do 
desenvolvimento sustentável, da primazia da proteção ambiental e da integração das políticas 
públicas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, adotando o 
princípio da não regressividade ambiental e social;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador – PT
Clebinho Jogador 
Vereador - PODEMOS
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
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JUSTIFICATIVA: 
A emenda tem por finalidade consolidar, em dispositivo próprio, os princípios basilares da Política 
Ambiental municipal, conferindo maior densidade normativa ao capítulo ambiental do Plano Diretor. 
O novo artigo explicita princípios já reconhecidos no ordenamento jurídico, como: 
• dignidade da pessoa humana, prevenção e precaução, que orientam a atuação estatal diante 
de riscos ambientais; 
• responsabilidade objetiva e poluidor-pagador, essenciais para a responsabilização por danos 
ambientais; 
• função socioambiental da propriedade e do território, em sintonia com a função social prevista 
na Constituição e no Estatuto da Cidade. 
Ao incorporar a justiça ambiental, a solidariedade intergeracional e a primazia da proteção ambiental, 
o dispositivo reforça a centralidade das populações mais vulneráveis, bem como a necessidade de 
considerar os impactos no longo prazo. 
A referência à integração com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
e à não regressividade ambiental e social aproxima a política local dos marcos globais de 
sustentabilidade, e impede que futuros retrocessos normativos fragilizem o nível de proteção 
consagrado pelo Plano Diretor. 
Trata-se, portanto, de emenda de natureza principiológica, que organiza e explicita diretrizes já 
presentes de forma difusa no texto, fortalecendo a coerência interna da Política Ambiental de Embu￾Guaçu, sem criar despesas adicionais imediatas ao Município. 
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