materia nº 263/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 263/2025 
Aditiva ao art. 365 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Clebinho Jogador, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 365 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do § 4º, com a seguinte redação: 
“Art. 365 (…) 
§ 4º Fica estabelecida, como meta de longo prazo do Município de Embu-Guaçu, a neutralidade 
líquida de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) até 2050, em conformidade com o Acordo 
de Paris, devendo as metas setoriais progressivas ser definidas e monitoradas pelo Plano 
Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu) 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador – PT
Clebinho Jogador 
Vereador - PODEMOS
JUSTIFICATIVA: 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
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O art. 365 já trata da incorporação de critérios de sustentabilidade, baixo carbono, eficiência energética 
e logística reversa em obras, serviços e aquisições públicas, aproximando a gestão de compras da 
agenda climática. A inclusão do § 4º aprofunda essa lógica, estabelecendo um horizonte claro de longo 
prazo para a política municipal. 
1. Meta de neutralidade climática até 2050
✓ Harmoniza o Plano Diretor com o Acordo de Paris, adotando como objetivo a 
neutralidade líquida de emissões de GEE até 2050. 
✓ Dá coerência aos dispositivos já existentes sobre obras de baixo carbono, eficiência 
energética e redução de emissões ao longo do texto. 
2. Articulação com o PlanClima Embu-Guaçu
✓ Ao determinar que as metas setoriais progressivas sejam definidas e monitoradas pelo 
PlanClima, a emenda integra o art. 365 ao instrumento climático já proposto em 
emenda anterior, evitando dispersão normativa. 
✓ Garante que as metas não sejam genéricas, mas desdobradas por setor (transporte, 
energia, resíduos, edificações etc.) e acompanhadas ao longo do tempo. 
3. Caráter programático e viável
✓ A previsão é programática, não cria obrigação financeira imediata, mas orienta planos, 
programas, licitações e investimentos públicos em direção à redução gradual de 
emissões. 
✓ Mantém a coerência com os §§ 1º a 3º do art. 365, que já exigem critérios de baixo 
carbono em editais, contratos e obras. 
Em síntese, a emenda transforma o art. 365 em um dos eixos centrais da ação climática municipal, 
conectando compras públicas sustentáveis, metas de neutralidade de GEE e o PlanClima Embu-Guaçu, 
sem onerar o Município de forma desproporcional e reforçando a segurança jurídica do Plano Diretor. 
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