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EMENDA ADITIVA Nº 259/2025
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/2025, para instituir o Plano
Municipal de Ação Climática (PlanClima
Embu-Guaçu) e renumerar a Seção XIV.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica acrescida ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 a Seção XIV
– DO
PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PLANCLIMA EMBU-GUAÇU), com o seguinte artigo: “SEÇÃO XIV
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PLANCLIMA EMBU-GUAÇU)
Art. 394-A
– Fica instituído o Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu), como
instrumento estruturante e permanente de gestão territorial e ambiental, com as seguintes
diretrizes, a serem detalhadas em lei específica ou regulamento:
I
– Meta de Neutralidade Climática: estabelecer a meta de neutralidade líquida de emissões de
Gases de Efeito Estufa (GEE) até o ano de 2050, em consonância com o Acordo de Paris, com
metas intermediárias progressivas a cada ciclo de revisão do Plano Diretor;
II
– Inventário de GEE: realizar e publicar o Inventário de Emissões de GEE, por setor;
III
– Estratégias Setoriais de Mitigação:
a) Transporte: promover a descarbonização da frota municipal e incentivar o uso de modos
ativos (bicicleta e a pé) e de transporte público com tecnologias de baixa emissão;
b) Energia: priorizar o consumo energético de fontes renováveis no Poder Público Municipal;
c) Resíduos: reduzir as emissões de GEE por meio de alternativas sustentáveis de gestão de
resíduos;
IV
– Estratégias Setoriais de Adaptação e Resiliência:
a) Infraestrutura verde e drenagem: integrar Soluções Baseadas na Natureza (SbN), como
jardins de chuva e telhados verdes, nos projetos urbanísticos, visando aumentar a capacidade
de infiltração hídrica nas áreas urbanas consolidadas, como medida de adaptação;
b) Gestão de risco: publicar anualmente o mapeamento de vulnerabilidade climática e risco
geológico/hidrológico, articulando-o com o Plano Municipal de Defesa Civil e o Plano Municipal
de Habitação, priorizando o reassentamento de famílias em áreas de risco alto ou muito alto;
c) Saúde pública: desenvolver protocolos de saúde pública para enfrentamento de ondas de
calor, eventos climáticos extremos e doenças vetoriais sensíveis ao clima;
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B4AC-A624-8E23-70EC e informe o código B4AC-A624-8E23-70EC
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V
– Financiamento climático: instituir mecanismos de captação de recursos de fundos
climáticos, nacionais e internacionais, e de parcerias público-privadas orientadas à mitigação e
adaptação climática;
VI
– Monitoramento e auditoria: assegurar que as metas do PlanClima sejam monitoradas pelo
Observatório Municipal e auditadas a cada ciclo quinquenal, com publicação de relatórios
públicos, garantindo o princípio da não regressividade climática;
”
Art. 2º A atual Seção XIV
– BLINDAGEM NORMATIVA E DISPOSIÇÕES FINAIS passa a denominar-se
Seção XV
– BLINDAGEM NORMATIVA E DISPOSIÇÕES FINAIS, mantido o seu texto original.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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JUSTIFICATIVA:
A emenda tem por objetivo inserir, no corpo do Plano Diretor, um instrumento específico e
estruturante de ação climática, o Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu),
alinhando a política urbana do Município às agendas nacional e internacional de enfrentamento à crise
climática.
Em primeiro lugar, a previsão de meta de neutralidade climática até 2050, com metas intermediárias
a cada revisão do Plano Diretor, confere horizonte de longo prazo e permite que os ciclos de
planejamento urbano incorporem, de forma progressiva, medidas de mitigação e adaptação. Trata-se
de medida compatível com o Acordo de Paris e com a realidade de municípios inseridos em áreas de
mananciais e de elevada vulnerabilidade socioambiental.
O artigo proposto organiza as ações em eixos setoriais, contemplando: • mitigação (transporte, energia, resíduos); • adaptação e resiliência (infraestrutura verde, gestão de risco e saúde pública),
o que favorece a integração entre o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, o Plano de
Saneamento, a Defesa Civil e a política de habitação.
A diretriz de financiamento climático habilita o Município a buscar recursos em fundos climáticos e
instrumentos financeiros específicos, sem criar despesa obrigatória imediata, mas estabelecendo base
legal para captação futura e parcerias voltadas à transição climática justa.
Por fim, o dispositivo consolida o papel do Observatório Municipal como instância de monitoramento
e acompanhamento das metas climáticas, exigindo auditorias quinquenais e relatórios públicos, em
coerência com os princípios de transparência, controle social e não regressividade climática.
A renumeração da Seção XIV para Seção XV é mero ajuste de técnica legislativa, necessário para
acomodar a nova Seção XIV, sem alteração de conteúdo.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:11:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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