materia nº 260/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 260/2025 
Modificativa ao art. 6 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso X do art. 6 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar,
com a seguinte redação: “Art. 6º (…) (…) 
X 
– instrumentos de controle ambiental e compensação previstos neste Plano, tais como Estudo 
de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA), compensações 
ambientais georreferenciadas, laudos técnicos e monitoramento do uso do solo, Plano 
Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu);
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B8C4-F96E-7C33-DCA6 e informe o código B8C4-F96E-7C33-DCA6
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
A emenda tem por objetivo explicitar, no rol de instrumentos do art. 6º, o conjunto de instrumentos 
de controle ambiental e compensação já trabalhados ao longo do texto do Plano Diretor, conferindo 
maior clareza sistêmica e facilitando sua aplicação pelos órgãos técnicos e pelos órgãos de controle. 
Em primeiro lugar, a referência expressa ao EIV, ao Relatório de Impacto Urbano-Ambiental (RIUA), 
às compensações ambientais georreferenciadas, bem como a laudos técnicos e monitoramento do 
uso do solo, reforça a natureza técnico-vinculada desses mecanismos, que deixam de ser vistos como 
meras exigências pontuais e passam a ser reconhecidos como verdadeiros instrumentos estruturantes 
do planejamento urbano-ambiental. 
Além disso, a inclusão do Plano Municipal de Ação Climática (PlanClima Embu-Guaçu) no rol de 
instrumentos específicos garante coerência com a Seção própria já proposta por emenda, articulando 
o Plano Diretor com a agenda climática municipal e conferindo base normativa explícita para o uso do 
PlanClima como referência nas decisões de uso e ocupação do solo. 
Por fim, a alteração é de natureza estritamente organizacional e conceitual, sem criação de novas 
obrigações materiais além das já previstas no corpo do Plano Diretor, contribuindo para a segurança 
jurídica, a transparência e a visão integrada dos instrumentos disponíveis para implementação da 
política urbana e ambiental do Município. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:10:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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