materia nº 266/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 266/2025 
Modificativa ao art. 121 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Os incisos I e VI do art. 121 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passam 
a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso VIII: “Art. 121 – (...)
I 
– Diagnóstico físico-ambiental e socioeconômico detalhado por quadra e setor censitário, 
identificando vulnerabilidades socioespaciais e riscos; 
(…)
VI 
– matriz de indicadores e metas territorializadas para monitoramento da equidade na 
distribuição de equipamentos públicos e da resiliência climática; 
(…)
VIII 
– diretrizes específicas de microzoneamento e parâmetros urbanísticos mais restritivos do 
que os previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e no Macrozoneamento, quando a 
fragilidade ambiental (APRM-G) ou a vulnerabilidade social assim o exigirem
;
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D861-1CAA-F85C-78FE e informe o código D861-1CAA-F85C-78FE
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda qualifica o conteúdo mínimo dos planos, estudos ou instrumentos previstos no art. 121, 
aproximando-os da realidade territorial de Embu-Guaçu e da condição de município inserido em área 
de mananciais. 
Em relação ao inciso I, o texto passa a exigir diagnóstico físico-ambiental e socioeconômico por quadra 
e setor censitário, com identificação de vulnerabilidades socioespaciais e riscos. Isso fortalece o 
caráter territorializado do Plano Diretor, permitindo que decisões sobre investimentos, regularização 
fundiária e infraestrutura sejam baseadas em evidências e não apenas em descrições gerais. 
No inciso VI, a previsão de uma matriz de indicadores e metas territorializadas voltada à equidade na 
distribuição de equipamentos públicos e à resiliência climática conecta o art. 121 às diretrizes de 
justiça territorial e de ação climática presentes em outros dispositivos do Plano. Trata-se de reforçar o 
monitoramento da política urbana com recorte de território (bairros, setores, áreas vulneráveis), 
facilitando o controle social e a atuação dos órgãos de planejamento. 
Por fim, o novo inciso VIII introduz a possibilidade expressa de diretrizes de microzoneamento e de 
parâmetros urbanísticos mais restritivos que os da LUOS e do Macrozoneamento, quando a 
fragilidade ambiental (APRM-G) ou a vulnerabilidade social assim o exigirem. Essa previsão confere 
base legal clara para proteger áreas sensíveis, inclusive em faixas de mananciais e assentamentos 
vulneráveis, sem violar a hierarquia entre Plano Diretor, LUOS e legislação estadual: o texto apenas 
autoriza o Plano a restringir, e não a flexibilizar, o uso e ocupação do solo em tais situações. 
Em síntese, a emenda fortalece o caráter técnico, territorializado e protetivo do art. 121, alinhando-o 
à lógica geral do Plano Diretor e às exigências urbanísticas e ambientais aplicáveis ao Município de 
Embu-Guaçu. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:10:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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