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EMENDA ADITIVA Nº 267/2025
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/2025, para inclusão do
Capítulo IX-A
– Da Política Municipal de
Envelhecimento Ativo e Direitos da Pessoa
Idosa.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 o CAPÍTULO IX-A
–
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com os
seguintes dispositivos:
“CAPÍTULO IX-A
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 331-A
– Finalidade e princípios. A Política Municipal de Envelhecimento Ativo e Direitos da
Pessoa Idosa tem por finalidade garantir o respeito, a dignidade, a autonomia e a participação
da pessoa idosa, promovendo a intersetorialidade das ações em saúde, assistência, mobilidade
e lazer, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 331-B
– Diretrizes estruturantes. São diretrizes da Política Municipal de Envelhecimento
Ativo e Direitos da Pessoa Idosa:
I
– prioridade absoluta: assegurar a prioridade no atendimento e na destinação de recursos
públicos, especialmente em situações de risco social ou climático;
II
– acessibilidade universal: integrar as normas de acessibilidade, especialmente a ABNT NBR
9050, em todos os projetos de infraestrutura, com foco em rotas seguras e transporte adaptado;
III
– rede de cuidados: estruturar e fortalecer os serviços de saúde, assistência social e
convivência, incluindo Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCIs) e serviços de atendimento
domiciliar;
IV
– combate à violência e à discriminação: promover a conscientização e manter canais de
denúncia acessíveis e sigilosos contra a violência física, psicológica, patrimonial e financeira;
V
– inclusão digital e financeira: promover cursos de capacitação digital e de educação
financeira, visando combater o isolamento, as fraudes e outras formas de violação de direitos.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/22DB-416C-59D2-9FB0 e informe o código 22DB-416C-59D2-9FB0
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Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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JUSTIFICATIVA:
A emenda propõe a criação de um Capítulo específico dedicado à Política Municipal de Envelhecimento
Ativo e Direitos da Pessoa Idosa, inserindo no Plano Diretor uma perspectiva que já está presente em
outros trechos (equipamentos públicos, mobilidade, saúde, assistência), mas que ainda não se
encontrava sistematizada em torno do grupo etário que mais cresce na população.
Em síntese, o novo capítulo: • Define finalidade e princípios (art. 331-A), alinhados ao Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo
respeito, dignidade, autonomia e participação da pessoa idosa como sujeito de direitos no
território;
• Confere caráter intersetorial à política, articulando saúde, assistência social, mobilidade urbana
e lazer, em coerência com os capítulos do Plano que tratam de equipamentos, mobilidade e
políticas sociais;
• Estabelece diretrizes estruturantes (art. 331-B), com destaque para: ✓ prioridade absoluta em atendimento e recursos, especialmente em situações de risco
social ou climático;
✓ acessibilidade universal e rotas seguras, integrando a ABNT NBR 9050 ao planejamento
urbano;
✓ fortalecimento da rede de cuidados (CCIs, serviços domiciliares e de convivência); ✓ combate à violência e discriminação, com canais de denúncia acessíveis; ✓ promoção da inclusão digital e financeira, enfrentando isolamento e fraudes.
Do ponto de vista do Plano Diretor, a emenda: • reforça a dimensão humana e social do planejamento territorial, evitando que a política urbana
se limite à infraestrutura física;
• orienta a elaboração de planos setoriais (saúde, assistência, mobilidade, cultura, defesa civil)
para que incorporem o recorte da pessoa idosa;
• não cria despesa obrigatória imediata, funcionando como marco programático a ser
desdobrado em leis específicas, planos, programas e peças orçamentárias.
Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento compatível com a função social da cidade e com a perspectiva
de cidade inclusiva para todas as idades, integrando o tema do envelhecimento ativo à estrutura
normativa do Plano Diretor de Embu-Guaçu.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22DB-416C-59D2-9FB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:08:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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