materia nº 268/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 268/2025 
Aditiva ao art. 421 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O art. 421 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 421 – (…)
(…)
VII 
– implantação de bancos, pontos de descanso e sombreamento arbóreo adequado em rotas 
de grande circulação e nas proximidades de equipamentos de saúde e lazer.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1AB0-B272-7773-14CA e informe o código 1AB0-B272-7773-14CA
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O art. 421 já estabelece um conjunto de exigências obrigatórias para projetos viários e de novos 
empreendimentos (calçadas acessíveis, rampas, sinalização inclusiva, arborização adequada, 
pavimentos drenantes e infraestrutura verde), com foco em mobilidade segura, acessibilidade e 
drenagem urbana. 
A inclusão do inciso VII aprofunda essa lógica ao: • Incorporar o conforto e a permanência como dimensões da mobilidade, prevendo bancos e 
pontos de descanso em rotas de grande circulação, o que é fundamental para pessoas idosas, 
com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e cuidadores com crianças; 
• Articular a infraestrutura viária com a rede de saúde e lazer, ao priorizar as proximidades de 
equipamentos de saúde e de áreas de lazer, reforçando a função social do espaço público; 
• Integrar a exigência de sombreamento arbóreo adequado às diretrizes de arborização e 
infraestrutura verde já presentes no próprio artigo, contribuindo para redução de ilhas de calor 
e melhora do microclima urbano. 
Trata-se de emenda de caráter técnico e programático, que não cria despesa obrigatória imediata, mas 
qualifica os parâmetros mínimos dos projetos de pavimentação e requalificação viária, garantindo que 
o desenho urbano favoreça a circulação segura e digna das pessoas mais vulneráveis. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:04:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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