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EMENDA ADITIVA Nº 270/2025
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/2025, para criação da
Seção IV
– Dos Incentivos Fiscais para a
Sustentabilidade e renumeração de seção
existente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica acrescida ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 a SEÇÃO IV
– DOS
INCENTIVOS FISCAIS PARA A SUSTENTABILIDADE, com o seguinte artigo: “SEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA A SUSTENTABILIDADE
Art. 580-A
– Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por lei específica, incentivos fiscais
destinados a indústrias, comércios, serviços e produtores rurais localizados em macrozonas
compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável, desde que atendidas as
condicionantes ambientais desta Lei e da legislação estadual de proteção aos mananciais.
Art. 2º A atual Seção III
– Transparência, Dados Abertos e Orçamento por Resultados passa a
denominar-se Seção V
– Transparência, Dados Abertos e Orçamento por Resultados, mantido o seu
texto original.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/C88B-F70D-02D2-1414 e informe o código C88B-F70D-02D2-1414
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JUSTIFICATIVA:
A emenda organiza, no âmbito do Plano Diretor, um instrumento econômico específico voltado à
promoção do desenvolvimento sustentável em macrozonas compatíveis com atividades produtivas,
sem flexibilizar a proteção ambiental.
Em especial, o novo art. 580-A: • Autoriza, mas não impõe, a criação de incentivos fiscais, condicionando-os à edição de lei
específica, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal
quanto à renúncia de receita;
• Limita os benefícios a indústrias, comércios, serviços e produtores rurais localizados em
macrozonas compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável, evitando estímulo
a atividades incompatíveis com as diretrizes de proteção aos mananciais;
• Exige, de forma expressa, o atendimento às condicionantes ambientais do próprio Plano
Diretor e à legislação estadual de proteção aos mananciais (APRM-G), de modo que os
incentivos só possam ser concedidos a empreendimentos ambientalmente adequados.
A criação da Seção IV
– Dos Incentivos Fiscais para a Sustentabilidade sistematiza esse instrumento
dentro do capítulo de gestão e instrumentos econômicos, enquanto a renumeração da Seção III
–
Transparência, Dados Abertos e Orçamento por Resultados para Seção V é mero ajuste de técnica
legislativa, necessário para preservar a ordem lógica das seções, sem alteração de conteúdo.
Trata-se, portanto, de emenda que alinha política de desenvolvimento econômico, proteção
ambiental e responsabilidade fiscal, reforçando o papel do Plano Diretor como orientador dos
incentivos públicos ao setor produtivo em Embu-Guaçu.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:03:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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