materia nº 271/2025

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 271/2025 
Modificativa ao inciso III do art. 2º do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso III do art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 2º – (...) III – a equidade socioespacial e a justiça habitacional, promovendo a distribuição justa dos 
benefícios e encargos da urbanização e garantindo o acesso à moradia digna em áreas seguras;
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/C22A-0341-5861-A16A e informe o código C22A-0341-5861-A16A
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O art. 2º consolida os princípios estruturantes de todo o Plano Diretor, servindo como referência para 
a interpretação dos capítulos relativos à política urbana, à habitação, ao meio ambiente e ao 
desenvolvimento econômico. Por isso, a redação do inciso III precisa refletir, com precisão, a 
centralidade da equidade socioespacial e da justiça habitacional na organização do território. 
A nova redação: • aproxima o texto dos comandos do Estatuto da Cidade, em especial quanto à justa distribuição 
dos benefícios e ônus da urbanização e à promoção do direito à moradia digna; 
• explicita que a moradia deve ocorrer em áreas seguras, em sintonia com os dispositivos do 
Plano que tratam de áreas de risco, proteção de mananciais e regularização fundiária, evitando 
a reprodução de assentamentos em situações de vulnerabilidade ambiental e geotécnica; 
• alinha o princípio com as demais previsões do projeto relacionadas às ZEIS, à recuperação de 
assentamentos precários e à priorização de investimentos em territórios com maior 
vulnerabilidade socioespacial. 
Trata-se de ajuste conceitual e principiológico, sem impacto financeiro direto, que fortalece o caráter 
inclusivo, justo e preventivo da política urbana de Embu-Guaçu, orientando futuras leis 
complementares, planos setoriais e decisões administrativas à luz da equidade territorial e da justiça 
habitacional. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/C22A-0341-5861-A16A e informe o código C22A-0341-5861-A16A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C22A-0341-5861-A16A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:02:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/C22A-0341-5861-A16A