materia nº 273/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 273/2025 
Modificativa ao inciso VII do art. 147 do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O inciso VII do art. 147 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 147 – (...)
VII 
– territorialização da política habitacional e priorização de áreas com vulnerabilidade 
socioespacial e de risco ambiental mitigável para programas de reassentamento.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aperfeiçoa o texto do inciso VII para reforçar dois eixos que já estão presentes na lógica do 
Plano Diretor: 
1. Territorialização da política habitacional ✓ Indica que a política de habitação não deve ser formulada de forma genérica, mas a 
partir da leitura concreta do território, considerando bairros, setores, ZEIS e 
assentamentos precários. 
✓ Dialoga com os dispositivos que tratam de diagnóstico por setor censitário, 
vulnerabilidade socioespacial e áreas de risco. 
2. Foco em vulnerabilidade e risco ambiental mitigável ✓ A menção a “áreas com vulnerabilidade socioespacial e de risco ambiental mitigável” 
orienta que os programas de reassentamento priorizem: ▪ famílias em situação de maior vulnerabilidade social; ▪ assentamentos em áreas de risco que possam ser tratadas ou mitigadas com 
obras de contenção, drenagem, saneamento etc. 
✓ Ao destacar o caráter mitigável do risco ambiental, o texto distingue situações em que 
é possível intervir daquelas em que o reassentamento definitivo é a única alternativa, 
compatibilizando proteção de vidas, preservação de mananciais e uso racional do solo. 
A redação proposta não cria novas obrigações financeiras imediatas, mas qualifica a orientação técnica 
e social da Política Municipal de Habitação, garantindo que os recursos, programas e instrumentos 
sejam direcionados às áreas que concentram maior vulnerabilidade e risco, em coerência com o 
princípio da equidade socioespacial previsto no art. 2º do próprio Plano Diretor. 
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