materia nº 274/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 274/2025 
Modificativa ao § 1º do art. 164 do Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, por intermédio de seu 
Relator - Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com 
o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O § 1º do art. 164 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 164 – (...)
§ 1º Lei específica disciplinará instrumentos de prevenção a remoções forçadas, de contenção 
da especulação imobiliária e de prioridade de reassentamento da população originalmente 
residente nas áreas requalificadas, observando o direito à moradia em local digno, o respeito 
aos laços comunitários e a não regressividade dos direitos adquiridos.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/858F-FC56-426D-BB61 e informe o código 858F-FC56-426D-BB61
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O art. 164 trata da regularização e requalificação de áreas ocupadas, já trazendo como foco a 
permanência da população local e a prevenção da gentrificação. O § 1º é o dispositivo onde o Plano 
Diretor indica qual deverá ser o conteúdo mínimo da futura lei específica sobre o tema 
– por isso 
merece um aprimoramento conceitual. 
A nova redação: • Mantém os três eixos centrais já previstos no texto original: o prevenção a remoções forçadas; o contenção da especulação imobiliária; o prioridade de reassentamento da população originalmente residente nas áreas 
requalificadas; 
• Acrescenta de forma explícita três garantias fundamentais, em linha com o direito à moradia 
adequada e com o Estatuto da Cidade: o direito à moradia em local digno, evitando reassentamentos em áreas sem 
infraestrutura ou em condições inferiores às anteriores; 
o respeito aos laços comunitários, reconhecendo que vínculos de vizinhança, redes de 
apoio e relações de trabalho são parte do direito à cidade; 
o princípio da não regressividade dos direitos adquiridos, para impedir que processos de 
requalificação urbana resultem em perda de direitos habitacionais já consolidados.
Com isso, o § 1º deixa de ser apenas um comando genérico e passa a orientar, de forma mais precisa, 
a futura lei específica, garantindo que a regularização e os projetos de requalificação não sejam 
utilizados como pretexto para expulsão de moradores ou para aprofundar desigualdades, mas sim para 
efetivar o direito à moradia digna com justiça socioespacial. 
A emenda tem natureza principiológica e procedimental, não cria despesa obrigatória nova, mas 
reforça a proteção jurídica das comunidades afetadas por intervenções urbanas no Município. 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 15:00:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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