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materia nº 329/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaTramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projeto de Lei 21, 24 e 29 de 2025, Projetos de Lei Complementar nº 13, 21 e 22 do Poder Executivo e Projetos de Lei nº 152, 156, 157 e 158 de 2025 para que possam ser discutidos e votados na presente Sessão Ordinária.
native_id10268

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T08:59:36.726660-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 329/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de
Lei de para que possam ser discutidos e votados na 382 Sessão Ordinária.
Projeto de Lei nº 021/2025 — Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029
e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026; Autoria:
Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 024/2025 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2026; Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 029/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação de Embu-
Guaçu, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.826 de 13/07/2015, alterada pela lei nº 3.017 de
24/05/2021, e dá providências correlatas; Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 — Dispõe Sobre a revisão do Plano Diretor do Munícipio de
Embu-Guaçu, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão
urbana e ambiental e dá outras providências; Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 021/2025 — Instituir o Programa de Parcerias Público- Privadas (PPP)
do Município de Embu-Guaçu; Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 — Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e
Arquitetura - QEA e dá outras providências; Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 152/2025 — Dispõe sobre a denominação de Rua Lucio Rodrigues Siqueira à antiga
Rua sem nome; Autoria: Vereador Maicon Siqueira
Projeto de Lei nº 156/2025 — Declara de utilidade pública a Associação Luz Divina; Autoria: Vereador
Maicon Siqueira
Projeto de Lei nº 157/2025 — Altera os arts. 16 e 17 da Lei Municipal nº 2.945, de 2019, que estabelece
normas gerais para o serviço de táxi no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências; Autoria:
Vereador Clebinho Jogador
Projeto de Lei nº 158/2025 — Denominada Cine Teatro Vereador Professor Colle o Salão de Atos “José
Pires de Albuquerque”, localizada no Centro Cultural Municipal; Autoria: Vereador Clebinho Jogador
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Justificativa
A presente solicitação de urgência se fundamenta no fato de que esta é a última sessão ordinária do
corrente ano, razão pela qual se faz necessária a apreciação imediata dos projetos elencados. Trata-se
de matérias de relevante interesse público, algumas relacionadas ao encerramento do exercício, outras
essenciais para a continuidade administrativa e para evitar prejuízos ao andamento das políticas
públicas municipais.
A tramitação em regime de urgência permitirá que o Plenário delibere ainda nesta data, garantindo a
efetividade das ações previstas, o cumprimento de prazos legais e administrativos e a adequada
prestação dos serviços públicos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Requerimento, a fim de que os projetos
mencionados possam ser incluídos na Ordem do Dia para votação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
SERES David Reis
Vereador - PT Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br

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