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EMENDA Nº 279/2025
Altera e acresce dispositivos ao art. 19 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a
constar:
Art. 1º O ß2º do art. 19 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 passa a vigorar com
a seguinte redaÁ„o:
“Art. 19. (…)
ß2º Os bens imÛveis somente poder„o ser aportados ao Fundo Garantidor mediante
desafetação e autorização legislativa específica.”
Art. 2º O art. 19 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido dos ßß4º, 5º
e 6º, com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 19. (…)
ß4º … vedada a utilizaÁ„o de receitas constitucionalmente ou legalmente vinculadas, tais como
recursos do FUNDEB, sa˙de, assistÍncia social, royalties de destinaÁ„o especÌfica e demais
receitas com afetaÁ„o legal obrigatÛria, para formaÁ„o ou aporte do Fundo Garantidor.
ß5º Os aportes anuais ao Fundo Garantidor n„o poder„o exceder 2% (dois por cento) da Receita
Corrente LÌquida do exercÌcio, salvo autorizaÁ„o especÌfica da C‚mara Municipal, mediante lei.
ß6º Qualquer aporte financeiro, cess„o de direitos ou prestaÁ„o de garantia pelo MunicÌpio ao
Fundo Garantidor depender· de autorizaÁ„o legislativa especÌfica, alÈm da previs„o em lei
orçamentária.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda consolida, em um ˙nico dispositivo, as salvaguardas jurÌdicas e fiscais relativas ao
Fundo Garantidor das Parcerias P˙blico-Privadas, com trÍs objetivos centrais:
1. Proteger receitas carimbadas
Ao vedar o uso de receitas constitucionalmente ou legalmente vinculadas (FUNDEB, sa˙de,
assistÍncia social, royalties com destinaÁ„o especÌfica etc.), o ß4º reforÁa o comando do art.
167 da ConstituiÁ„o Federal, impedindo que recursos destinados a polÌticas p˙blicas essenciais
sejam desviados para garantias de contratos de PPP.
2. Estabelecer limite prudencial para aportes
O ß5º fixa o teto de 2% da Receita Corrente LÌquida para os aportes anuais ao Fundo,
permitindo que eventual extrapolaÁ„o ocorra somente com autorizaÁ„o legislativa qualificada
(2/3 dos vereadores).
Dessa forma, evita-se o crescimento descontrolado do Fundo Garantidor e o comprometimento
excessivo de recursos orÁament·rios, em conson‚ncia com os princÌpios da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
3. ReforÁar o controle legislativo sobre bens e garantias
A nova redaÁ„o do ß2º e o ß6º exigem autorizaÁ„o legislativa especÌfica para:
o aporte de bens imÛveis (precedidos de desafetaÁ„o quando necess·rio);
o quaisquer aportes financeiros, cess„o de direitos ou prestaÁ„o de garantias.
Essas exigÍncias asseguram que o Poder Legislativo delibere caso a caso sobre operaÁıes de grande
impacto patrimonial, garantindo transparÍncia, controle polÌtico e responsabilidade fiscal na
utilizaÁ„o do Fundo Garantidor.
Trata-se, portanto, de emenda que n„o inviabiliza o Programa de PPPs, mas o coloca em bases mais
seguras, transparentes e alinhadas ‡s boas pr·ticas de gest„o p˙blica.
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