texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
p . 1 d e 2
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 280/2025
Acrescenta inciso e par·grafo ao art. 27 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a
constar:
Art. 1º O art. 27 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido do inciso
VIII, com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 27. (…)
VIII – O Conselho Gestor de que trata este artigo dever· convidar para suas reuniıes 1 (um)
representante da C‚mara Municipal, indicado pelo Plen·rio, com direito a voz e sem voto.”
Art. 2º O art. 27 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido do ß4º, com
a seguinte redaÁ„o:
“Art. 27. (…)
ß4º O Poder Executivo poder· instituir, por decreto, Conselho Consultivo de Parcerias P˙blicoPrivadas, com participaÁ„o de representantes da sociedade civil organizada, conselhos
municipais e entidades setoriais, com funÁ„o opinativa, especialmente nas consultas p˙blicas
previstas nesta Lei Complementar.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
p . 2 d e 2
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
O art. 27 trata da composiÁ„o do Conselho Gestor do Programa de PPPs, n˙cleo central de
planejamento e decis„o. A emenda consolida duas inovaÁıes institucionais:
1. ParticipaÁ„o institucional da C‚mara Municipal no Conselho Gestor
A inclus„o de representante da C‚mara, em car·ter observador e consultivo, permite que o
Poder Legislativo acompanhe, desde a fase de estruturaÁ„o, os projetos de PPP que
repercutir„o no orÁamento e na prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos.
N„o se trata de interferÍncia na gest„o do Executivo, pois o representante n„o possui voto
deliberativo, mas apenas funÁ„o de acompanhamento e manifestaÁ„o de opini„o, reforÁando
a transparÍncia e o controle polÌtico.
2. CriaÁ„o do Conselho Consultivo de PPPs – participaÁ„o social permanente
A instituiÁ„o de um Conselho Consultivo, com representantes da sociedade civil, conselhos
municipais e entidades setoriais, concretiza a diretriz de participaÁ„o popular prevista no
prÛprio projeto e em normas como o Estatuto da Cidade.
Seu car·ter È exclusivamente opinativo, com participaÁ„o obrigatÛria nas consultas p˙blicas,
garantindo:
✓ maior di·logo entre AdministraÁ„o e sociedade;
✓ qualificaÁ„o do debate sobre impactos urbanos, ambientais, sociais e econÙmicos das
PPPs;
✓ reforÁo da legitimidade das decisıes.
Assim, a emenda fortalece os mecanismos de controle democr·tico sobre parcerias de longa duraÁ„o
e alto impacto, alinhando o Programa de PPPs de Embu-GuaÁu ‡s melhores pr·ticas de governanÁa
p˙blica.
open original →