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EMENDA Nº 281/2025
Acrescenta o art. 12-A ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 021/2025.
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a
constar:
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido do art. 12-A, com a
seguinte redaÁ„o:
“Art. 12-A. As obrigaÁıes anuais assumidas pelo MunicÌpio em contratos de parceria p˙blicoprivada n„o poder„o exceder 5% (cinco por cento) da Receita Corrente LÌquida do exercÌcio,
observada a legislaÁ„o federal.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA:
emenda materializa, em par‚metro objetivo, o princÌpio da responsabilidade fiscal na contrataÁ„o de
PPPs.
Ao limitar as obrigaÁıes anuais a 5% da Receita Corrente LÌquida, o MunicÌpio:
• evita comprometer parcela excessiva de seu orÁamento com contratos de longo prazo;
• impede o uso das PPPs como mecanismo indireto de endividamento fora dos limites normais;
• garante que haja espaÁo fiscal para manutenÁ„o dos serviÁos p˙blicos essenciais.
O dispositivo harmoniza o Programa com a Lei Federal nº 11.079/2004 e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecendo um teto prudente para os compromissos decorrentes de PPPs,
sem impedir que o MunicÌpio utilize esse instrumento de forma planejada e sustent·vel.
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