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materia nº 281/2025

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAcrescenta o art. 12-A ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025.
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2026-01-27T09:11:41.587593-03:00 APROVADO 10 0 2

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

p . 1 d e 2 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 281/2025 
Acrescenta o art. 12-A ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 021/2025. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de 
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a 
constar: 
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido do art. 12-A, com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 12-A. As obrigaÁıes anuais assumidas pelo MunicÌpio em contratos de parceria p˙blico￾privada n„o poder„o exceder 5% (cinco por cento) da Receita Corrente LÌquida do exercÌcio, 
observada a legislaÁ„o federal.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT 
p . 2 d e 2 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
emenda materializa, em par‚metro objetivo, o princÌpio da responsabilidade fiscal na contrataÁ„o de 
PPPs. 
Ao limitar as obrigaÁıes anuais a 5% da Receita Corrente LÌquida, o MunicÌpio: 
• evita comprometer parcela excessiva de seu orÁamento com contratos de longo prazo;
• impede o uso das PPPs como mecanismo indireto de endividamento fora dos limites normais; 
• garante que haja espaÁo fiscal para manutenÁ„o dos serviÁos p˙blicos essenciais. 
O dispositivo harmoniza o Programa com a Lei Federal nº 11.079/2004 e com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabelecendo um teto prudente para os compromissos decorrentes de PPPs, 
sem impedir que o MunicÌpio utilize esse instrumento de forma planejada e sustent·vel. 

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