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T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 282/2025
Acrescenta o ß1º ao art. 35 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 021/2025,
renumerando-se os demais par·grafos.
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a
constar:
Art. 1º O art. 35 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 passa a vigorar acrescido
do ß1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 35. (…)
ß1º A consulta p˙blica dever· ser acompanhada de, no mÌnimo, 1 (uma) audiÍncia p˙blica
presencial, com divulgaÁ„o prÈvia de 30 (trinta) dias, disponibilizando integralmente os estudos
de viabilidade, a minuta de edital e a minuta de contrato.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA:
Os contratos de PPP, por sua natureza, envolvem:
• prazos longos;
• vultosos recursos p˙blicos;
• impacto significativo sobre o cotidiano da populaÁ„o.
Por isso, a consulta p˙blica prevista no projeto deve ser reforÁada por pelo menos uma audiÍncia
p˙blica presencial, com:
• antecedÍncia mÌnima de 30 dias;
• divulgaÁ„o dos estudos de viabilidade;
• acesso ‡s minutas de edital e de contrato.
Essa exigÍncia:
• eleva o nÌvel de transparÍncia e participaÁ„o social;
• permite que cidad„os, conselhos municipais, entidades de classe e o prÛprio Legislativo
examinem o conte˙do concreto das propostas;
• reduz o risco de contestaÁıes judiciais por falta de publicidade ou de debate prÈvio.
A medida est· em sintonia com as diretrizes de gest„o democr·tica e com as recomendaÁıes dos
Ûrg„os de controle em processos de concess„o e PPP.
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