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materia nº 282/2025

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 282 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAcrescenta o §1º ao art. 35 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, renumerando-se os demais parágrafos.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

p . 1 d e 2 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 282/2025 
Acrescenta o ß1º ao art. 35 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 021/2025, 
renumerando-se os demais par·grafos. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de 
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a 
constar: 
Art. 1º O art. 35 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 passa a vigorar acrescido 
do ß1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 35. (…)
ß1º A consulta p˙blica dever· ser acompanhada de, no mÌnimo, 1 (uma) audiÍncia p˙blica 
presencial, com divulgaÁ„o prÈvia de 30 (trinta) dias, disponibilizando integralmente os estudos 
de viabilidade, a minuta de edital e a minuta de contrato.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT 
p . 2 d e 2 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
Os contratos de PPP, por sua natureza, envolvem: 
• prazos longos; 
• vultosos recursos p˙blicos; 
• impacto significativo sobre o cotidiano da populaÁ„o. 
Por isso, a consulta p˙blica prevista no projeto deve ser reforÁada por pelo menos uma audiÍncia 
p˙blica presencial, com: 
• antecedÍncia mÌnima de 30 dias; 
• divulgaÁ„o dos estudos de viabilidade; 
• acesso ‡s minutas de edital e de contrato. 
Essa exigÍncia: 
• eleva o nÌvel de transparÍncia e participaÁ„o social; 
• permite que cidad„os, conselhos municipais, entidades de classe e o prÛprio Legislativo 
examinem o conte˙do concreto das propostas; 
• reduz o risco de contestaÁıes judiciais por falta de publicidade ou de debate prÈvio. 
A medida est· em sintonia com as diretrizes de gest„o democr·tica e com as recomendaÁıes dos 
Ûrg„os de controle em processos de concess„o e PPP. 

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