materia nº 285/2025

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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 285/2025 
Acrescenta o art. 35-A ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 021/2025. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de 
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a 
constar: 
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 fica acrescido do art. 35-A, com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 35-A. Fica instituÌdo o Portal Municipal de Parcerias P˙blico-Privadas, no qual dever„o ser 
publicados todos os estudos tÈcnicos, Procedimentos de ManifestaÁ„o de Interesse (PMIs), 
ManifestaÁıes de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs), minutas, contratos, aditivos, relatÛrios 
de fiscalizaÁ„o, indicadores de desempenho e informaÁıes financeiras relativas ‡s PPPs.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT 
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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A criaÁ„o do Portal Municipal de PPPs concretiza, no ‚mbito especÌfico das parcerias p˙blico-privadas, 
os princÌpios da: 
• publicidade; 
• transparÍncia ativa; 
• acesso ‡ informaÁ„o. 
Ao concentrar em um ˙nico ambiente: 
• estudos tÈcnicos, PMIs e MIPs; 
• minutas, contratos e aditivos; 
• relatÛrios de fiscalizaÁ„o e indicadores de desempenho; 
• informaÁıes financeiras relevantes, 
o MunicÌpio: 
• facilita o controle social por parte da populaÁ„o, da imprensa, do MinistÈrio P˙blico, do 
Tribunal de Contas e da prÛpria C‚mara; 
• reduz a assimetria de informaÁıes entre AdministraÁ„o e sociedade; 
• qualifica o debate p˙blico sobre os resultados das PPPs e o uso dos recursos p˙blicos. 
A medida est· alinhada ‡ Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o e ‡ Lei da TransparÍncia, e eleva o Programa de 
PPPs de Embu-GuaÁu ao patamar das melhores pr·ticas de governanÁa p˙blica.