materia nº 286/2025

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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EMENDA Nº 286/2025 
Acrescenta o art. 35-A ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 021/2025. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, apresenta a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025, que “institui o Programa de 
Parcerias P˙blico-Privadas do MunicÌpio de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que passe a 
constar: 
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2025 passa a vigorar acrescido do art. 3º￾A, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 3º-A. A celebraÁ„o de contratos de parceria p˙blico-privada no ‚mbito do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu depender· de autorizaÁ„o especÌfica em lei, que indicar·, no mÌnimo: 
I – o objeto e a modalidade da parceria; 
II – o prazo estimado do contrato;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador - PT 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda tem por finalidade deixar expresso, em nÌvel de lei complementar municipal, que 
cada contrato de parceria p˙blico-privada somente poder· ser celebrado mediante autorizaÁ„o 
especÌfica em lei, com a prÈvia apreciaÁ„o da C‚mara Municipal. 
Trata-se de medida que: 
• ReforÁa o papel institucional do Poder Legislativo, assegurando que os compromissos de longo 
prazo assumidos pelo MunicÌpio – alguns com duraÁ„o de atÈ 35 anos – sejam analisados e 
autorizados caso a caso; 
• Est· em sintonia com o modelo adotado pela Uni„o e por diversos Estados e MunicÌpios, nos 
quais a lei geral de PPP estabelece o programa e as regras estruturais, mas a autorizaÁ„o da 
PPP concreta se d· por meio de legislaÁ„o especÌfica; 
• Concretiza os princÌpios da separaÁ„o de poderes, da legalidade e da responsabilidade fiscal, 
previstos na ConstituiÁ„o Federal e na legislaÁ„o de regÍncia das finanÁas p˙blicas, ao exigir 
que a lei autorizativa indique o objeto, o prazo estimado e a estimativa de impacto 
orÁament·rio-financeiro com a respectiva fonte de custeio. 
Ao vincular a autorizaÁ„o legislativa especÌfica ‡ compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, a emenda 
tambÈm contribui para: 
• evitar que contratos de PPP sejam utilizados como forma indireta de contornar a programaÁ„o 
orÁament·ria; 
• assegurar a observ‚ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere ‡ 
geraÁ„o de despesas de car·ter continuado. 
Em sÌntese, n„o se pretende dificultar ou inviabilizar o uso das parcerias p˙blico-privadas, mas garantir 
que elas sejam firmadas com m·ximo controle democr·tico, transparÍncia e seguranÁa jurÌdica, 
preservando o equilÌbrio das contas p˙blicas e o protagonismo da C‚mara Municipal na definiÁ„o dos 
grandes compromissos do MunicÌpio.