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EMENDA Nº 287/2025
Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 022/2025,
que “Institui o Plano de Carreira do Quadro
de Engenharia e Arquitetura – QEA -
Correções de técnica legislativa, coerência
interna e adequação à LRF.
Os Vereadores Carlos Tatto, Isaias Coelho, Joãozinho do Cavalo, Elton Camargo Correa, Lucas da Saúde,
David Reis, Marcia Almeida, Maicon Siqueira, Douglas da Analice, Clebinho Jogador, Vinicius do Mané,
Engenheiro Barros e Toninho do Valor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2025, que “que “Institui o
Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura – QEA”, para que passe a constar:
Art. 1º Fica suprimido integralmente o Art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 022/2025.
Art. 2º Acrescenta o Art. 17-A. ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2025, com a
seguinte redação:
“Art. 17-A. A progressão horizontal na carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura
ocorrerá exclusivamente em razão da obtenção de títulos acadêmicos, mediante acréscimo
incidente sobre o salário-base, conforme os percentuais estabelecidos neste artigo.”
§1º A progressão horizontal será concedida na seguinte conformidade:
I – 5% (cinco por cento) pela conclusão da primeira pós-graduação lato sensu;
II – 5% (cinco por cento) pela conclusão da segunda pós-graduação lato sensu;
III – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de mestrado;
IV – 5% (cinco por cento) pela conclusão de curso de doutorado.
§2º Os percentuais previstos neste artigo são cumulativos, observando-se o limite máximo de
20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o salário-base.
§3º Somente serão considerados os títulos relacionados às áreas de Engenharia, Arquitetura,
Gestão Pública ou Gestão de Projetos, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§4º Para fins de progressão horizontal, é vedada a utilização do mesmo título para mais de uma
concessão de acréscimo.”
Art. 3º O Art. 27. do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2025 passa a vigorar, com a
seguinte redação:
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Art. 27. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de Engenharia e
Arquitetura serão integrados na nova carreira conforme o tempo de serviço prestado ao
Município, na seguinte conformidade:”
I – Nível I:
a) 0 a 3 anos – QEA-1;
b) 4 a 6 anos – QEA-2;
c) 7 a 9 anos – QEA-3;
d) 10 a 12 anos – QEA-4;
e) 13 a 15 anos – QEA-5.
II – Nível II:
a) 16 a 18 anos – QEA-6;
b) 19 a 21 anos – QEA-7;
c) 22 a 24 anos – QEA-8;
d) 25 a 27 anos – QEA-9;
e) 28 a 30 anos – QEA-10.
III – Nível III:
a) 31 a 33 anos – QEA-11;
b) 34 a 36 anos – QEA-12;
c) 37 a 39 anos – QEA-13;
d) 40 anos ou mais – QEA-14.
Art. 4º Fica substituído integralmente o Anexo I do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
022/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ARQUITETOS
Nível Cat. QEA Valor
Referência
Valor 1
(Pós 1 – 5%)
Valor 2
(Pós 2 – 5%)
Valor 3
(Mestrado – 5%)
Valor 4
(Doutorado – 5%)
I 1 QEA-1 5.039,79 5.291,78 5.556,37 5.834,19 6.125,90
I 2 QEA-2 5.190,98 5.450,53 5.710,08 5.969,63 6.229,18
I 3 QEA-3 5.346,71 5.613,05 5.881,38 6.148,72 6.416,05
I 4 QEA-4 5.507,11 5.782,47 6.057,82 6.333,18 6.608,53
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I 5 QEA-5 5.672,32 5.955,94 6.239,55 6.523,17 6.806,78
II 6 QEA-6 5.842,49 6.134,61 6.426,74 6.718,86 7.010,99
II 7 QEA-7 6.017,77 6.318,66 6.619,55 6.920,44 7.221,32
II 8 QEA-8 6.198,30 6.508,22 6.818,13 7.128,05 7.437,96
II 9 QEA-9 6.384,25 6.703,46 7.022,68 7.341,89 7.661,10
II 10 QEA-10 6.575,78 6.904,57 7.233,36 7.562,15 7.890,94
III 11 QEA-11 6.772,05 7.110,65 7.449,26 7.787,86 8.126,46
III 12 QEA-12 6.976,21 7.325,02 7.673,83 8.022,64 8.371,45
III 13 QEA-13 7.185,50 7.544,78 7.904,05 8.263,32 8.622,60
III 14 QEA-14 7.401,07 7.771,12 8.141,18 8.511,20 8.881,28
PROJEÇÃO PROGRESSÃO SALARIAL ENGENHEIROS
Nível Cat. QEA
Valor
Referência
Valor 1
(Pós 1 – 5%)
Valor 2
(Pós 2 – 5%)
Valor 3
(Mestrado – 5%)
Valor 4
(Doutorado – 5%)
I 1 QEA-1 6.719,72 7.055,71 7.408,50 7.778,93 8.167,88
I 2 QEA-2 6.921,32 7.267,39 7.630,76 8.012,29 8.412,91
I 3 QEA-3 7.128,96 7.485,41 7.859,68 8.252,66 8.665,29
I 4 QEA-4 7.342,83 7.709,97 8.095,47 8.500,24 8.925,25
I 5 QEA-5 7.563,11 7.941,27 8.338,33 8.755,25 9.193,01
II 6 QEA-6 7.789,00 8.178,45 8.587,37 9.016,74 9.467,57
II 7 QEA-7 8.022,67 8.423,80 8.845,00 9.287,25 9.751,61
II 8 QEA-8 8.263,35 8.676,52 9.110,35 9.565,87 10.044,17
II 9 QEA-9 8.511,25 8.936,81 9.383,65 9.852,84 10.345,48
II 10 QEA-10 8.766,59 9.204,92 9.665,17 10.148,43 10.655,85
III 11 QEA-11 9.029,59 9.481,07 9.955,12 10.452,87 10.975,51
III 12 QEA-12 9.300,48 9.765,50 10.253,77 10.766,45 11.304,77
III 13 QEA-13 9.579,50 10.058,47 10.561,39 11.089,46 11.643,93
III 14 QEA-14 9.866,89 10.360,24 10.878,25 11.422,16 11.993,27
Valor 1 — Pós 1 (5%): valor resultante do acréscimo de 5% sobre o Valor Referência.
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Valor 2 — Pós 2 (5%): valor resultante do acréscimo de 10% sobre o Valor Referência
(correspondente à soma de duas pós-graduações Lato Sensu, quando aplicável).
Valor 3 — Mestrado (5%): valor resultante do acréscimo de 15% sobre o Valor Referência
(quando o servidor comprovar mestrado).
Valor 4 — Doutorado (5%): valor resultante do acréscimo de 20% sobre o Valor Referência
(quando o servidor comprovar doutorado).
A aplicação efetiva dos acréscimos descritos dependerá da comprovação documental do título
(Art. 17-A) e da observância do limite máximo cumulativo previsto no mesmo dispositivo.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/2025.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correa
Vereador – SOLIDARIEDADE
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
David Reis
Vereador – MDB
Marcia Almeida,
Vereadora – PODEMOS
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador – PT
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Clebinho Jogador
Vereador – PODEMOS
Vinicius do Mané
Vereador – UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador – SOLIDARIEDADE
Toninho do Valor
Vereador – UNIÃO BRASIL