| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências |
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Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025 Dispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providencias. FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Embu- Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 1º Fica alterado o Anexo VI, Quadro de empregos públicos de chefia e execução da Lei Complementar Nº 175/2022 Que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, sobre o quadro de pessoal, e dá outras providencias. 2º Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos: CARGO/FUNÇÃO | REFERÊNCIA NOVA ATUAL REFERÊNCIA GUARDA MUNICIPAL REF.15 REF.41 GUARDA MUNICIPAL REF.17 3º CLASSE o . REF.44 GUARDA MUNICIPAL REF.I8 2º CLASSE REF.46 GUARDA MUNICIPAL REF.19 | PCLASSE REF.47 INSPETOR REF.21 REF.50 Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2025, revogando todas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Francisco José do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Deg.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2025 Sr Presidente Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial. A valorização da Guarda Civil Municipal (GCM) é medida essencial para o fortalecimento da segurança pública, exercendo papel estratégico na proteção do patrimônio público, na preservação da ordem, na prevenção da violência e no apoio às demais forças de segurança, atuando de forma direta e próxima da comunidade. Desta forma, valorizar a Guarda Civil Municipal representa um avanço para toda a sociedade, promovendo segurança, respeito, cidadania e desenvolvimento social no município. Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura. Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Francisco É do Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração po PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO A ER E DA aa AL 18 R$2.383,41 R$ 5.453,06 SUAR TR NIGIRAL R$ 2.246,59 R$ 4.990,32 R$ 2.528,56 R$595871 R$ 11.590,18 R$ 26.263,17 3º CLASSE DIFERENÇA IMPACTO CARGOIFUNÇÃO SERVIDORES SALARIAL GUARDA MUNICIPAL R$ 331,59 R$52.921,76 GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE R$2313,99 R$5.294,23 INSPETOR R$ 686,24 R$ 164.285,86 GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE 18 GUARDA MUNICIPAL INSPETOR R$ 901,59 R$ 179.867,21 R$3082,81 R$ 99.297,67 R$ 691.317,25 TOTAL R$ 691.317,25 Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Francisco 7 AR Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Francisco José do Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas do Município de Embu-Guaçu, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO, para os devidos fins, que a despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). DECLARO, ainda, que o aumento de despesa previsto no Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo a este projeto, não afetará as metas de resultados fiscais previstas, e que seus efeitos financeiros estão programados para o exercício subsequente, em conformidade com a legislação vigente. 8 Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Francisco ão Nascimento Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br