br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
native_id10279

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
Dispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal que
compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
e dá outras providencias.
FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Embu-
Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
1º Fica alterado o Anexo VI, Quadro de empregos públicos de chefia e
execução da Lei Complementar Nº 175/2022 Que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, sobre o
quadro de pessoal, e dá outras providencias.
2º Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
CARGO/FUNÇÃO | REFERÊNCIA NOVA
ATUAL REFERÊNCIA
GUARDA MUNICIPAL REF.15 REF.41
GUARDA MUNICIPAL REF.17
3º CLASSE o . REF.44
GUARDA MUNICIPAL REF.I8
2º CLASSE REF.46
GUARDA MUNICIPAL REF.19
| PCLASSE REF.47
INSPETOR REF.21 REF.50
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2025, revogando todas
as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2025
Sr Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. As medidas
propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito das
Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
A valorização da Guarda Civil Municipal (GCM) é medida essencial para o
fortalecimento da segurança pública, exercendo papel estratégico na
proteção do patrimônio público, na preservação da ordem, na prevenção da
violência e no apoio às demais forças de segurança, atuando de forma direta
e próxima da comunidade. Desta forma, valorizar a Guarda Civil Municipal
representa um avanço para toda a sociedade, promovendo segurança,
respeito, cidadania e desenvolvimento social no município.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco É do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
po PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A ER E
DA aa AL 18 R$2.383,41 R$ 5.453,06
SUAR TR NIGIRAL R$ 2.246,59 R$ 4.990,32
R$ 2.528,56 R$595871
R$ 11.590,18 R$ 26.263,17
3º CLASSE
DIFERENÇA IMPACTO
CARGOIFUNÇÃO SERVIDORES SALARIAL
GUARDA MUNICIPAL R$ 331,59 R$52.921,76
GUARDA MUNICIPAL
1º CLASSE
R$2313,99
R$5.294,23
INSPETOR
R$ 686,24 R$ 164.285,86
GUARDA MUNICIPAL
2º CLASSE
18
GUARDA MUNICIPAL
INSPETOR R$ 901,59 R$ 179.867,21
R$3082,81 R$ 99.297,67
R$ 691.317,25
TOTAL R$ 691.317,25
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco 7 AR Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Francisco José do Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas
do Município de Embu-Guaçu, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa decorrente da aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
DECLARO, ainda, que o aumento de despesa previsto no Estudo de
Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo a este projeto, não afetará as metas
de resultados fiscais previstas, e que seus efeitos financeiros estão
programados para o exercício subsequente, em conformidade com a
legislação vigente.
8
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco ão Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br

open original →