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materia nº 24/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do regime especial de jornada, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que instituiu 
adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu￾Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 
2018, para explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do 
regime especial de jornada, e dá outras providências.
FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Embu￾Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que 
instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Embu-Guaçu.
Art. 2º A revogação prevista no artigo anterior fundamenta-se na sobreposição 
remuneratória entre o adicional de risco instituído pela Lei nº 3.050/2021 e 
o adicional de periculosidade já previsto na legislação municipal e 
regularmente percebido pelos Guardas Civis Municipais, evitando-se a 
ocorrência de bis in idem remuneratório.
Art. 3º A revogação de que trata esta Lei não implica devolução de valores 
percebidos anteriormente à sua vigência, em razão da boa-fé dos servidores, 
da natureza alimentar das verbas e do princípio da segurança jurídica.
Art. 4º Fica assegurada a continuidade do pagamento do adicional de 
periculosidade, quando devido, nos termos da legislação municipal vigente, 
vedada a cumulação com quaisquer outras parcelas que possuam o mesmo 
fato gerador.
Art. 5º A Lei Complementar nº 152, de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação acrescida:
“Art. 17-A. A adoção do regime especial de jornada de trabalho previsto 
nesta Lei Complementar, inclusive o regime de 12 (doze) horas de trabalho 
por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não gera, por si só, direito a adicional, 
gratificação, vantagem pecuniária ou qualquer acréscimo remuneratório, 
devendo eventual parcela financeira observar previsão legal específica, 
distinta e expressa.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º Fica expressamente vedada a interpretação do regime especial de jornada 
como fundamento direto ou indireto para concessão de adicional de risco, 
risco de vida, periculosidade ou vantagem de natureza semelhante.
Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 
152, de 2018, especialmente aqueles relativos à organização das escalas, 
compensações, adicional noturno, controle de frequência e atendimento ao 
interesse público.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°024/2025
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover 
o reordenamento do sistema normativo e remuneratório aplicável à Guarda 
Civil Municipal de Embu-Guaçu, mediante duas providências legislativas 
conexas, complementares e juridicamente indissociáveis.
A primeira consiste na revogação da Lei Municipal nº 3.050/2021, que 
instituiu adicional de risco aos Guardas Civis Municipais. A medida decorre 
da constatação de que referido adicional possui idêntico fato gerador ao 
adicional de periculosidade já previsto na legislação municipal e 
regularmente pago à categoria, configurando duplicidade remuneratória 
vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade, 
moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição 
Federal).
A segunda providência legislativa promove ajuste interpretativo e 
normativo na Lei Complementar nº 152/2018, com o objetivo de explicitar, 
de forma clara e inequívoca, que a adoção de regime especial de jornada de 
trabalho, inclusive o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de 
descanso, não gera repercussão remuneratória automática, nem pode servir 
de fundamento para concessão presumida de adicionais ou vantagens 
pecuniárias sem previsão legal específica.
A proposta não suprime direitos legalmente constituídos, tampouco 
implica redução remuneratória indevida, uma vez que preserva 
integralmente o pagamento do adicional de periculosidade, quando devido, 
e assegura a irrepetibilidade das verbas anteriormente recebidas, em respeito 
à boa-fé dos servidores e à natureza alimentar das parcelas.
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa restabelecer a coerência do 
sistema jurídico municipal, prevenir passivos judiciais, evitar a geração de 
despesas continuadas indevidas e fortalecer a segurança jurídica na gestão 
de pessoal, em estrita observância à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei 
Complementar à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, confiando-se 
em sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.

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